Definição De Massa Falida

bem do devedor, deverá haver o rateio entre eles, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Os credores do falido não são tratados igualmente. A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser rigorosamente observada na liquidação. Esta ordem é, hoje, resultado da convergência de um conjunto variado de dispositivos legais, fonte constante de conflitos e incertezas. Na ordem de…

traz a definição de créditos tributários extraconcursais: Art. 188, caput. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. [...] Mas o conceito de créditos extraconcursais e mais amplo, abrangendo, por exemplo, quaisquer créditos que surgiram em decorrência da administração da massa falida, apos a decretação da falência Entre esses, podemos citar (i) as remunerações devidas ao administrador judicial da massa…

designadamente os interesses difusos de trabalhadores da comunidade em geral e do Estado, destacando, para tanto, a sua função social.”19 Porém, há cinco exceções ao princípio da universalidade, a saber: a) Ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (artigo 76, da LF); b) Reclamações trabalhistas, conforme artigos 114, da Constituição Federal e 76, da Lei nº 11.101/05; c) Execuções tributárias (artigo 18720, do Código Tributário…

universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: • Ações não-regulares pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (artigo 76 da Nova Lei Falimentar);…

................... 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................ 13 1- INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos dos crimes falimentares, da sua definição, de seus sujeitos, seus elementos, sua classificação, em que casos se tipificam, como são punidos, como prescrevem e os recursos cabíveis para cada caso. Busca-se uma abordagem simples objetiva, visando esclarecer cada tópico a cima sem…

universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: • Ações não-regulares pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (artigo 76 da Nova Lei Falimentar); •…

sociedades. Como se sabe uma sociedade de pessoas possui características diferentes dos seres humanos, denominados pelo Direito Civil Brasileiro de Pessoas Naturais. Dessa forma, essas associações recebem o nome de Pessoa Jurídica, que possuem a seguinte definição de acordo com Maria Helena Diniz :’’unidade de pessoas naturais ou patrimônios, que visa a consecução de certos fins, reconhecida essa unidade como sujeito de direitos e obrigações.’’(DINIZ, Maria Helena,cf. Curso de Direito…

mencionada no ato constitutivo ,nem aquele estabelecimento maior física ou administrativamente falando. Mas o direito contempla cinco exceções ao principio da universalidade do juízo falimentar. a- Ações não- reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte (LF,art.7.,3.) b- Reclamações trabalhistas, para as quais é competente a justiça do trabalho (CF, art.114); c- Execuções tributarias que segundo o disposto no art.187 do CTN,não se…

de Graduação em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul E-mail: conceicao.fogaca@unisul.br RESUMO Há falência toda vez que as obrigações da empresa excederem o valor justo de mercado de seus ativos. Uma empresa falida tem um patrimônio líquido negativo. Isto significa que as reivindicações de seus credores não podem ser satisfeitas, a não ser que os ativos da empresa possam ser liquidados a um valor superior ao seu valor de livro. Os tribunais tratam…

Vivante definiu Títulos de Crédito como “o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Este conceito é praticamente repetido pelo art.887 do CC. 1.2. CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. Da definição de Vivante defluem três requisitos básicos do título: a) A literalidade; b) a autonomia; c) a cartularidade. a) Literalidade. O título é literal porque sua existência se regula pelo teor do seu conteúdo. A literalidade significa…