Definição De Massa Falida

de reintegração de posse. Assim identificar a importância de tais ações na vida prática das pessoas, apesar de toda a problemática envolvida ao redor das questões ligadas à posse. É imperativo que antes passemos pelo viés histórico da definição da posse, bem como sua natureza jurídica no cenário nacional, e qual a sua importância, vez que é considerado um direito oponível a todos, inclusive contra o proprietário do bem ou do direito. A proteção possessória tem a…

estabelecimento sem o consentimento dos credores, não tendo restado bens suficientes para saldar o passivo. No decorrer do processo o juiz pode decretar a prisão preventiva do empresário individual falido ou dos administradores da sociedade empresária falida, se constatado crime falimentar. Art. 168 a 178 e art. 99, VII da LRE O juiz poderá ainda autorizar a continuação provisória das atividades do devedor. A sentença que decreta a falência deve ter ampla publicidade. Art. 99…

profundo desrespeito à ordem jurídica. Entendamos o caso: em 2004, em São José dos Campos, um terreno urbano de um milhão e trezentos mil metros quadrados, foi ocupado por algumas famílias, para fins de moradia. O terreno pertencia a uma empresa falida, Selecta, e estava abandonado. Até antes da ocupação o terreno não cumpria função social alguma. As famílias em questão eram vítimas do “déficit” imobiliário daquele município, numa situação inconcebível, já que São José dos Campos é uma…

Código Civil, com a seguinte redação “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (VADE MECUM, 2011, p.216). Para Coelho (2005, p.11), “destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens ou serviços.”, desta forma, o exercício profissional de uma atividade está caracterizada pela habitualidade em que é desenvolvida e de…

n. 7.661/45. Verifica-se, assim, que, por algum tempo, serão aplicadas, paralelamente, ambas as leis. Fica, porém, vedada a concessão da concordata suspensiva nos processos de falência já em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial (§ 1º). Aplicar-se-á a nova lei às falências decretadas já em sua vigência, mas resultantes da…

comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. O juízo da falência é universal. Isto significa que todas as ações referentes aos bens interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concusal por falência * Pedido de falência A lei impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência quando não atender as…

ressaltado no presente artigo. 2. A definição de estabelecimento empresarial O estabelecimento empresarial, muitas vezes, é relacionado simplesmente ao local onde o empresário exerce a atividade econômica. Essa noção vulgar não corresponde à definição jurídica de estabelecimento, que não se resume ao local de desenvolvimento da empresa. É certo que a noção vulgar integra a definição jurídica, mas, o estabelecimento empresarial apresenta uma definição bem mais ampla que o simples…

mas isso não significa que ela já esteja falida, para ela ser considerada falida ela teria que estar descumprindo com as obrigações, assim como, entrega de mercadoria, pagamento dos fornecedores, pagamento dos funcionários, caso a empresa não tenha credito para pagar e cumprir com o combinado, o empresário ou o credor podem pedir a falência da empresa, sendo assim, essa empresa entraria em processo falimentar e poderia ser considerada uma empresa falida. Direito falimentar Uma breve…

Aula 03 Direito Empresarial 02-08-10 Hoje vamos ver o conceito de falência e o de falência empresarial. Vamos entrar de novo na matéria de Direito Societário. Na última aula, vimos noções sobre falência. O que é mesmo? Falere? Uma empresa falida é aquela que perde o capital de giro, que não consegue saldar suas dívidas, pagar credores, com produto se tornando inviável, deixando de pagar fornecedores. Falência, então, é exatamente isso: a empresa, sociedade ou individual, não tem…

falência. Insolvência: É a incapacidade, temporária, ou definitiva , da empresa devedora pagar suas dívidas perante credores. 5 6 2013.1 FDR O inadimplemento é uma característica própria da insolvência. Equação da Insolvência I = Ativo < Passivo Definição Legal de Insolvência: Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor (art. 955 CC; art. 748, CPC) Alguns credores terão privilégios sobre outros, logo alguns receberão algo, outros não…