Definição De Massa Falida

4.1 A busca do pleno emprego na recuperação de empresas em falência . Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada. O administrador judicial é a pessoa física ou jurídica que atua como agente auxiliar do juiz no processo de…

por um dos maiores credores do devedor. Essa previsão ocasionava, na prática, frequentes confusões e reiteradas confrontações de interesses devido ao fato de um mesmo credor agir como síndico ou comissário frente a outros credores da mesma sociedade falida ou em concordata. A nova Lei de Recuperação de Empresas trouxe em seu bojo a profissionalização da função do administrador judicial como órgão necessário ao auxílio do juízo falimentar na condução dos ritos processuais da recuperação…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CRISE EMPRESARIAL 1.1 Empresário e sociedade empresária Faz-se necessário fazer uma ligeira diferenciação entre empresário, não empresário e sociedade empresária. A importância de tal definição se dá pelo fato de que a lei se aplica somente aqueles reconhecidamente empresários, não se aplicando aos casos de falências civis. No Código Civil de 2002, o legislador foge um pouco das suas atribuições e adentra no seio das…

redação, somente quando não existia controvérsia sobre “salário”, este entendido em sentido estrito, é que o empregador deveria quitá-lo em primeira audiência, sob pena de pagá-lo de forma dobrada – o que englobava um acréscimo de 100%. Segundo a definição legal prevista no artigo 457, caput, da CLT, o salário é “pago diretamente pelo empregador”. Segundo corrente que dominava, este salário seria somente o básico – sem as demais parcelas componentes da remuneração, ou seja,…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

funções e capacidade. 4. Discorra a respeito da classificação das pessoas jurídicas ditas de “direito privado” e “direito público”. 5. Em relação à constituição de pessoas jurídicas de direito privado, discorra a respeito da importância da definição do seu objeto, e a subseqüente relação das suas diretrizes à eventual desconsideração de sua personalidade. 6. Quais os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica? 7. Discorra a respeito da teoria da…

ATTIE (2010), “Os auditores necessitam possuir conhecimentos, capacidade e instrução iniciais a realização dos exames de auditoria interna”. INTRODUÇÃO “Demonstra as diversas formas como o fenômeno falência se apresenta quanto o seu conceito, sua definição e sua natureza jurídica, acrescentando as fases do processo falimentar segundo o pensamento de Maximilianus Führer”. O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa…

.. 11 1.3.1.3 Equiparação a consumidor das vítimas do evento ................... 12 1.3.1.4 Definição difusa de Consumidor ............................................. 13 1.3.2 Definições sobre Fornecedor .................................................................. 14 1.3.3 Definição de Produto .............................................................................. 18 1.3.4 Definição de Serviço…

escolhido pelo pretor como curator bonorum (guardião dos bens para venda) promovia a venda dos bens do devedor e os distribuía entre os respectivos credores. Nesta ocasião, a execução passava a assumir caráter coletivo e formava-se o conceito de massa falida. A Cessio bonorum (cessão de venda) foi criada pela Lex Julia Bonorum – 737 a.C (Lei Julia de venda) e por ela o devedor evitava a execução pessoal e a infâmia, ficando-lhe reservada certa parte de seus bens para atender-lhe as…

relevante quanto ao valor dadívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência?R. A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituídopor lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela leique tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que algunsdentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. 9. Qual a legislação especial que regulamenta o instituto…