Definição De Massa Falida

ou apropriação de bens (art. 173); Desvio, ocultação ou apropriação de bens Constitui-se delito previsto no art. 173 da LFR, in verbis: Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Pena – reclusão, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 3) aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174); 4) exercício ilegal de atividade (art. 176); Está…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do…

Extrajudicial. Processamento. Homologação Obrigatória e Facultativa. Recursos físicos Quadro e Pincel; Data Show; Internet. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: O Administrador de uma determinada sociedade limitada de pequeno porte, por definição da Lei Complementar nº 123/2006, observou, após Assembléia Ordinária (convocada pela existência de 10 sócios), que esta sociedade encontra-se diante de uma enorme crise financeira, sem a possibilidade de crédito na praça e…

de suas obras. Concebeu espaços austeros mas que transmitem uma determinada concepção de elegância e cosmopolitismo. Relatório I : " DILEMAS DA MODERNIDADE NO MUNDO CONTEMPORÂNEO" - Paula MonteroO texto lido e comentando em sala de aula remete a definição e ao entendimento de modernidade, moderno e modernismo. Inicialmente foi levantado a arquitetura como uma ciência transdisciplinar tendo a produção arquitetônica influenciado o mundo todo. O projeto moderno consolida-se com a…

instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; VI – sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano decorrente e do anterior; VII – sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição; VIII – sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a…

que eu qualificaria como conseqüências necessárias ao estado falimentar, reconhecido por decisão judicial: 1. suspensão do curso da prescrição; 2. instauração do juízo relativo universal da quebra, o qual não é absoluto, porque, nas ações em que a massa for autora, ações trabalhistas e ações fiscais, será obedecida a regra comum de competência; 3. condição objetiva de punibilidade dos crimes previstos na Lei 11.101; 4. proibição do falido de exercer atividade empresária e imposição de…

executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.” Deste conceito verifica-se que, para a caracterização da falência é necessário o não pagamento de título executivo, estando aí, a definição de impontualidade. Diante disso, é importante esclarecer que a prova da impontualidade deve ser feita, única e exclusivamente, com o protesto cambial do título (art. 94, §3º). A Súmula nº 361 do Superior Tribunal de Justiça…

cumprir que são superiores aos rendimentos que aufere. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. A definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. No Brasil a definição para economistas e contabilistas é diferente da definição jurídica. O conceito econômico de falência prende-se à noção do estado de insolvência, levando em consideração…

direito esta vinculado a “andar em linha reta”. Direito deriva do latim DIRECTUM do verbo DIRIGERE (dirigir, ordenar, endireitar, quer o vocábulo, etimologicamente (origem da palavra), significar o que é RETO). Em outras palavras o direito segundo a definição acima, se apresenta como uma ferramenta de controle social. Também podemos afirmar que o direito tem como objetivo proporcionar a igualdade, a imparcialidade (equidade) de todos, deixando as pessoas e o poder público iguais, ambos…

principais objetivos da recuperação judicial e a falência é o pagamento dos credores do devedor, assim se faz necessário saber quem são os credores. Para impedir injustiças ou pagamentos fraudulentos a legislação prevê um procedimento de admissão e definição de posições estabelecendo preferências ou méritos justificadores da precedência no recebimento dos créditos, assim para que um crédito possa ser pago no processo de falência ou de recuperação judicial é necessário que faça a sua…