Definição De Massa Falida

dos representantes legais da sociedade falida; o termo legal da falência, se possível; a nomeação do administrador judicial e outros elementos indicados na lei. Além disso, o juiz pode, na sentença que declara a falência, determinar medidas cautelares no interesse da massa, como o seqüestro de bens. O termo legal da falência é o lapso temporal anterior à decretação da quebra que tem importância para a ineficácia de determinados atos do falido perante a massa. Este período é fixado pelo…

caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. A classificação dos credores, quando comparado o dispositivo da lei atual com o da anterior, artigo 102 são as…

dias, relação nominal de credores – convocação dos credores é etapa imprescindível do seu processamento. • Termo legal da falência: Período anterior à decretação da quebra, servindo de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida. Prazo fixado pelo juiz– retroagir 90 dias contados: Impontualidade injustificada ou execução frustrada – primeiro protesto por falta de pagamento Ato de falência – da petição inicial. Convolação em falência – do requerimento da…

.......................8 3. PROCESSO FALIMENTAR.....................................................................................9 4. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA......................................................11 4.1. RECURSO DA FALIDA......................................................................................12 5. ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA.........................................................................12 5.1. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL........................

origina-se a massa falida objetiva, também chamada de massa ativa. Quanto a perda da administração do patrimônio, segundo o entendimento de Mandel (2005, p. 204): Quem perde automaticamente a administração dos bens é a empresa que tem a falência decretada, e não seus sócios ou administradores [...]. De qualquer modo, os falidos podem e devem defender uma boa liquidação dos bens da empresa falida e se defender contra a habilitação de créditos indevidos que possam majorar a dívida da…

negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: ações não-reguladas pela lei falimentar em que a massa…

apresentados hoje, apontando para um prejuízo de R$ 81,76 milhões neste período. A administração do banco justifica esses procedimentos ao afirmar, explicitamente, que "a complexidade dos mecanismos contábeis [adotados pela antiga administração] impediu a definição do momento exato em que começaram a ocorrer as irregularidades contábeis". Em outros termos, a nova administração, que tomou posse em novembro do passado, também reconhece ser "impraticável" e "inviável" verificar…

nos direitos e deveres do falido e obrigações do síndico, por exemplo. (on-line, 2003) Nesta linha, o autor supramencionado ainda complementa com citação do douto Professor Requião: Sendo o procedimento falimentar, no consenso dos juristas, por definição uma execução concursal, não resta dúvida de que nos deparamos no arcabouço de seu sistema com regras evidentemente processualísticas; mas, não podemos, porém, deixar de reconhecer que, de permeio com o procedimento, existem inúmeras e…

ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência. Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: (i) as ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa;…

devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida. c) Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente. d) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelso débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar oss credores para receber o que lhes foi devido por rateio. e) Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer…