Definição De Massa Falida

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

2º/LF; - As operadoras de plano de privado de assistência à saúde sujeitam-se à falência, toda a vez que submetida à liquidação extrajudicial, decretada pela Agência Nacional de Saúde suplementar – ANS, se constatar, no curso desta, que o ativo da massa não é suficiente para pagar pelo menos metade dos credores quirografários e outras despesas administrativas provenientes da liquidação extrajudicial ou se houver indícios de crime falimentar (art. 23/Lei 9.656/98).; - As companhias…

ocorrer alienação em hasta judicial. 5. Este tópico trata da participação do Ministério Público nos processos de falência. Anteriormente o parquet além da obrigação em intervir em todos os processos do qual era parte ou interessado a massa falida, fazia também parte no pedido da falência. Atualmente intervém somente nos processos que indiquem crimes, desobediência da lei ou mesmo a ameaça de lesão ao interesse público. 6. Foram feitas mudanças em relação ao…

ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência. Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: 1) As ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; 2)…

do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles…

prestações a cumprir que são superiores aos rendimentos que aufere. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. A definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. No Brasil a definição para economistas e contabilistas é diferente da definição jurídica. O conceito econômico de falência prende-se à noção do estado de insolvência, levando em consideração…

seguintes modalidades: a) Leilão: modalidade de venda realizada em hasta pública judicial, em que os interessados em adquirir os bens integrantes da massa falida apresentam, de viva voz, o preço que estão dispostos a pagar por esses bens; b) Propostas fechadas, modalidade de venda em que os interessados em adquirir os bens integrantes da massa falida apresentam, em cartório, envelopes lacrados com a proposta de preço que estão dispostos a pagar por esses bens; ou c) Pregão, modalidade…

e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência. É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual tem a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: a) ações não-reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for…

parecer nas contas do administrador judicial etc). Estas restrições do falido se estendem à pessoa do representante legal da sociedade falida. A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (art. As despesas decorrentes, como o pagamento do prêmio do seguro, são de responsabilidade da massa falida. Na sentença declaratória da falência, o juiz deve se pronunciar sobre a continuação provisória das atividades do falido ou…

órgãos e repartições públicas (cartórios) ou entidades que, de acordo com o perfil, possam informar sobre bens e direitos em nome da empresa. f) Lacre do estabelecimento – em regra, quando há risco à execução da arrecadação ou preservação dos bens da massa ou interesse dos credores, o juiz manda lacrar o estabelecimento. Excepcionalmente ele determina que a atividade continue provisoriamente, sob a administração do administração judicial. g) Assembléia geral de credores – se entender…