Definição De Massa Falida

essenciais à Justiça, dedicando-lhe Seção própria, da qual se extraem seu conceito, princípios regentes, garantias, vedações e funções institucionais. Trata-se de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, consoante definição prevista pelo art. 127, caput. O conceito remete à sua condição de órgão dinâmico e combativo na defesa da ordem jurídica, da democracia e dos interesses maiores da sociedade3. A qualidade de permanente, outrossim, refere-se à…

em razão deste ou daquele credor. 3. Principio da Publicidade dos Procedimentos. A palavra chave deste principio é a transparência, não só voltada a publicidade dos atos processuais, bem como, a clareza e objetividade da definição dos diversos atos que os integram, não se esquecendo de que a transparência envolve o instituto da previsibilidade. Por meio deste principio, calcado na clara estipulação de requisitos fundamentais e prazos, dando à sociedade…

É um fato ou um direito? 2 CORRENTES DE ENTENDIMENTO: FATO: domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa DIREITO: baseada na tríade de Miguel Reale (um direito com natureza jurídica especial). Corrente majoritária. (MHD, Orlando Gomes) Definição de Posse. Correntes: a) Teoria Subjetivista ou Subjetiva: (SAVIGNY) poder direito ou mediato que a pessoa tem de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer…

nome próprio (portanto, com responsabilidade), deve cumprir com as funções cometidas pela lei. Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. Exclusivamente para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público.”1 ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES: “A assembléia geral de credores consiste na reunião dos credores sujeitos…

reclamações e garantia de moradia e transporte para os trabalhadores rurais. (TJSP/180/2007) 75. A Administração Pública somente pode cumprir as funções para as quais foi preordenada mediante o trabalho de seus servidores, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviços ao Poder Público e a ele vinculados por relações profissionais de diversas índoles. Assim, __________ é o lugar instituído na organização do serviço público com denominação própria, atribuições e…

de uma forma simples e objetiva, para que todos posam entender com clareza seus direitos trabalhistas. CONTRATO DE TRABALHO 1- CONCEITO Diversos são os conceitos do contrato individual do trabalho. Amauri Mascaro Nascimento (2008) afirma que a definição do contrato individual de trabalho depende da posição do intérprete em virtude da celeuma da natureza do vínculo que se estabelece. De acordo com Arnaldo Sussekind, o contrato individual de trabalho deve ser conceituado como: “No Brasil,…

evoluída muito mais rapidamente que sua estética, só passou a ter princípios e tradição após a Segunda Guerra Mundial,1 com o trabalho de franceses na música concreta e de alemães na Elektronische Musik. obs.: É importante salientar que, por definição, música eletrônica é toda música criada através do uso de equipamentos e instrumentos eletrônicos. Entretanto, a partir da grande popularização da música eletrônica dançante a partir da década de 1980, esta passou a ser conhecida pelo…

indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, principais e acessórios, e públicos ou particulares. Dessa maneira podemos classificá-los como: - Bens considerados em si mesmos Bens Corpóreos e Incorpóreos Essa definição vem do direito romano. A nossa Lei não contempla dispositivo específico a respeito de tais bens por considerar tal distinção de pouca importância prática. Contudo, essa classificação não deixa de ter importância uma vez que os…

DOUTRINA MAXIMALISTA: PARA ELA É CONSIDERADO CONSUMIDOR BASTA QUE ESTE UTILIZE OU ADQUIRA PRODUTO OU SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, NÃO INTERESSANDO O USO PARTICULAR OU PROFISSIONAL DO BEM. SEGUNDO ESSA CORRENTE, CONSIDERAM QUE A DEFINIÇÃO DO ART. 2º É PURAMENTE OBJETIVA, NÃO IMPORTANDO SE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA TEM, OU NÃO, FIM DE LUCRO QUANDO ADQUIRE UM PRODUTO OU UTILIZA UM SERVIÇO. DESTINATÁRIO FINAL SERIA O DESTINATÁRIO FÁTIVO DO PRODUTO, AQUELE QUE O RETIRA DO MERCADO E

mediáticos na qual coexistem diversas formas de meios de comunicação e instituições mediáticas. Hoje, consideramos os meios de comunicação como instâncias da comunicação em massa, ou seja, a imprensa, a rádio e a televisão em suas aceções públicas, privadas ou comunitárias. Trata-se de mecanismos que permitem a disseminação em massa de informação, facilitando a construção de consensos sociais, a construção e a reprodução do discurso público e certos níveis de interação, principalmente…