Definição De Massa Falida

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Definição para o Direito Comercial: Segundo o Resumo Jurídico – Direito Comercial, de Vander Brusso da Silva, pode ser assim definido: “É o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do…

das organizações sociais, políticas e econômicasE esse texto de Francisco de Oliveira é apenas mais uma forma de interpretação do caráter brasileiro. Como explicar o significado de "jeitinho brasileiro"? Por mais difícil que seja articular uma definição, este tipo de comportamento faz parte do dia-a-dia e todo brasileiro o conhece bem. Para os brasileiros adeptos ao jeitinho, não há problema que não tenha solução: o estacionamento é só para mensalistas? Dê um trocado para o…

demorada transição. 4. CONCEITO EMPRESÁRIO se a DE Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. Profissionalismo. A noção de exercício profissional de certa atividade é associada, na doutrina, a…

civil, de que dispõe a pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados dotados de capacidade processual (ex.: Chefias do Executivo; Presidências das Mesas do Legislativo; etc.); ou também universalidades de bens reconhecidas por lei (massa falida, espólio, etc.), com o escopo de assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais.[1]…

Humberto Theodoro Júnior, que sustenta que pela matéria são da competência do juizado causas enumeradas pelo art. 275,II do CPC, sendo que todas que devem, na justiça contenciosa comum, seguir rito sumário. 3.2. A definição do valor da causa Por ser este um dos fatores de definição da competência dos Juizados Especiais, os valores atribuídos as causas, que deve ser verificado de ofício pelo juiz. No novo sistema adotado permite o processamento da petição inicial sem prévio…

ou má-fé do terceiro adquirente, sendo presumido ex vi legis, nos demais casos, ou seja, nos de alienação a título gratuito e remissão de dívidas, de pagamento antecipado de dívida e de concessão fraudulenta de garantia. Ação pauliana “Por Definição, a ação pauliana visa prevenir a lesão ao direito dos credores causada pelos atos que têm por efeito a substração da garantia geral, que lhes fornecem os bens do devedor, tornando-se insolvente”. – Youssef Said cahali, Fraudes, cit.,…

artigo 3º da Lei 9.099/95, que abrangem a competência dos Juizados Especiais, tendo como base o valor de causa e a complexidade da matéria a ser discutida, abordando um conjunto de reflexões sobre questões que geram divergências na doutrina quanto a definição da competência dos Juizados se relativa ou absoluta ou uma opção da parte pelo procedimento sumaríssimo e também as dúvidas quanto a inclusão do artigo 275, inciso II do Código de Processo Civil no rol de causas de competência dos…

é”. São imperativas ou normativas e não simplesmente enunciativas. Mas, como definir a lei humana? Em seu tratado “De Legibus” S.Tomás propõe uma definição descritiva para fixar esse conceito, afirmando que: “A lei é uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada por quem tem o encargo de cuidar da comunidade”. Destaca-se dessa definição dois aspectos relevantes e adotados em nosso ordenamento jurídico, quais sejam: o bem comum e a necessidade de promulgação por autoridade…

ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos…

abaixo do custo. Os valores de liquidação podem ser de forma ordenada quando se trata de ativos obsoletos, por exemplo, e imediata quando se trata da venda de ativos de massa falida. Neste caso os usuários mais interessados serão acionistas que querem adquirir bens e os credores da massa falida ou acionistas retirantes. PASSIVO EXIGÍVEL Para mensuração do passivo exigível é necessário que, anteriormente, ele seja reconhecido, ou seja, é necessário que os…