Definição De Massa Falida

termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? O art. 5º, inciso XXXVI, CF, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No nosso ordenamento jurídico não existe a definição de direito adquirido, mas genericamente significa a impossibilidade de retroatividade da lei em prejuízo do cidadão. Quanto ao ato jurídico perfeito, consiste naquele ato que já terminou, de forma que todos os elementos que seriam…

Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos…

público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; AÇÃO POPULAR 1.Histórico e conceito 2. Base Legal 3. Finalidade 4. Legitimidade Ativa. Herdeiros. 5. Polo Passivo. Definição de “caráter público” 6. Requisito essencial De acordo com a Súmula nº 2 do STJ: “Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.” Assim dispõe a Lei nº 9.507/97 no parágrafo…

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art.…

política, social e económica dos Estados Unidos, Canadá e México numa união semelhante à União Europeia foi discutida. A América foi reconhecida pelos participantes do evento como sendo um dos maiores obstáculos ao planeamento globalista. Expandir a definição de "nós", para moldar a uma integração não ameaçadora, e um "vencedor nas urnas" foram algumas das estratégias de engenharia social sugeridas. Um resumo dos pontos da conferência: "Uma maior integração económica, política e…

esta diretamente vinculada a Revolução Industrial, que trouxe para as cidades grande massa da população rural, objetivando melhores condições de vida. Com o êxodo rural, houve a aglomeração de pessoas em centros urbanos, naturalmente, fez incrementar de maneira acelerada à ideia da superposição de unidades imobiliárias, para melhor aproveitamento econômico da terra, buscando assim moradias. A Incorporação Imobiliária, que é de suma importância, tem sua definição no artigo 28, parágrafo…

jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1. DOS FATOS JURÍDICOS: atos – fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. ESB ELETRONIC SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (MASSA FALIDA), são agravados NEPOS SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOMAÇÃO EM ESTACIONAMENTO E TRÁFEGO LTDA, LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, ORLANDO BONFANTI JUNIOR, MARCELO MIZIARA ASSEF e MARCELLO JOSE ABBUD. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada…

conste do título a prova de sua quitação. O primeiro ponto relevante é que o dispositivo somente se aplica à aquisição de imóveis, pois fala em impostos sobre imóveis, em taxas referentes a tais bens, e em contribuições de melhoria (estas, por definição, são cobradas quando há valorização imobiliária decorrente de obra pública). Conforme deflui do texto legal, a sub-rogação verificada na aquisição de bens é pessoal, ou seja, há uma mudança no sujeito passivo da obrigação, de forma que…

RESUMO SOBRE PESSOA JURÍDICA Universidade Veiga de Almeida, Cabo Frio, 2014. Introdução Venho aqui, por meio deste resumo, abordar a definição da Pessoa Jurídica, apontando suas características e funcionalidade. Resumo: Pessoa Jurídica 1 - Conceito: A definição de pessoa jurídica se da pela necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as…

como penalidade, por A) falta de prestação de contas de sua administração. B) ter sido nomeado sem embargo da existência de impedimentos ou por ter excedido os prazos ou por infração dos deveres legais ou por ter interesse contrários aos da massas. C) falta de assinatura do termo de compromisso no prazo legal. D) não ter dado maior publicidade a sentença declaratória da falência. 06 Apurada a ilicitude nos atos do falido e demais responsáveis, nos autos ao inquérito…