Definição De Massa Falida

hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou…

realização de um fim, a que o direito reconhece aptidão para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil, com patrimônio distinto de cada um de seus membros. O conceito de pessoa jurídica foi uma elaboração do Direito Canônico ao buscarem a definição da situação jurídica da igreja, que não se confundia na pessoa de seus fiéis ou oficiantes, levando-os à concepção de seres coletivos. 3) Sua Origem e teorias sobre a natureza jurídica das Pessoas Jurídicas – O mestre SILVIO…

classificam o estabelecimento empresarial como universalidade de fato. Até o advento do Código Civil 2002, a natureza jurídica do estabelecimento comercial era, preponderantemente, de uma universalidade de fato. Tal entendimento se dava por conta da definição de estabelecimento comercial como um “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Visto como um conjunto de bens, no qual não se incluía, portanto, as dívidas,…

exemplo de "coragem", de "valentia de amar o povo" e de "sacrifício": "A liderança de Fidel Castro e de seus companheiros, na época chamados de "aventureiros irresponsáveis" por muita gente, liderança eminentemente dialógica, se identificou com as massas submetidas a uma brutal violência, a da ditadura de Batista. Com isso não querermos afirmar que esta adesão se deu tão facilmente. Exigiu o testemunho corajoso, a valentia de amar o povo e por ele sacrificar-se". Belo "sacrifício" de…

comando central (matriz) no exterior, ou seja, fora do espaço geográfico brasileiro. Em geral, a matriz define as diretrizes a serem seguidas por todas as subsidiárias, gerindo-as a partir do comando central com maior ou menor grau de participação. Na definição das diretrizes básicas de comando, a seleção e implementação das estratégias corporativas é um dos pontos fundamentais para que as organizações possam alcançar os objetivos propostos e superar os crescentes desafios do mercado.…

instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; VI – sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano decorrente e do anterior; VII – sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição; VIII – sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a…

sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. Definição de termos a) O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros. b) Empregada é a pessoa contratada para prestar…

terceira posição cambial é do beneficiário, tomador ou favorecido: em favor de quem o pagamento deve ser feito. Também no cheque estas três posições não precisam, necessariamente, ser ocupadas por pessoas distintas. Um cheque é, por conceito e por definição, uma ordem de pagamento à vista. Não há possibilidade de o sacado obrigar-se cambialmente mediante aceite, todavia comporta o “visto” do gerente da instituição financeira sacada, que confirma a suficiência de fundos durante o prazo de…

que não se submetem ao regime da recuperação judicial; d) atinge apenas as ações cuja demanda se refere aos credores preferenciais. 10) O Diretor-Presidente de uma determinada sociedade empresária de pequeno porte, assim considerada conforme definição dada pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, passa por uma enorme crise decorrente de falta de capital de giro, o que vem acarretando dificuldades de obtenção de crédito na praça e, por conseqüência, dificuldades de…

CTN são em geral, administradores dos bens de outrem. Eduardo de Moraes Sabbag (2004, p.176), exemplifica a responsabilidade de terceiros em: a) O pai, quanto aos bens de filhos menores; b) O síndico (administrador de uma falência), quanto à massa falida (universabilidade dos bens, ações, direitos e obrigações do devedor falido). A responsabilidade de terceiros é pessoal e exclusiva, isto é, não atinge o contribuinte quando houver excesso de poderes ou infrações. Neste caso, o…