Definição De Massa Falida

9.656/98, admite a possibilidade da falência das operadoras de planos de saúde (exclusão relativa), desde que: O ativo da liquidanda não seja suficiente para o pagamento de pelo menos metade dos créditos quirografários, ou o ativo realizável da massa liquidanda não seja suficiente, sequer para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial, ou fundados indícios de crime falimentar (Lei nº 9.656/98, art. 23).…

importante é a evicção. Para Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º volume, 21ª edição, Ed. Saraiva, citando Washington Barros Monteiro em sua obra Curso de Direito Civil, 17º edição, São Paulo, ed. Saraiva, pag. 61, a definição de evicção seria: “O alienante tem o dever não só de entregar ao adquirente o bem alienado, mas também o de garantir-lhe o uso e gozo, defendendo-o de pretensões de terceiro quanto ao seu domínio, resguardando-o dos riscos da evicção,…

vigor do novo código, dirimiram-se as controvérsias e apaziguou-se a hegemonia da Teoria da Empresa como sistema jurídico enfim aplicável às atividades empresariais de bens e serviços. SEÇÃO 2 – O conceito jurídico de empresa Ao oferecer a definição de empresário, e possibilitar a identificação de suas respectivas classes, o legislador do novo Código Civil ocultou o conceito de empresa, e transferiu à doutrina a responsabilidade por seu ajuste ao sistema unificado. — Mas afinal qual seria

ele atinja seu propósito com o máximo de efetividade. No Estatuto da Cidade o PEUC está previsto nos artigos 5º e 6º. O Estatuto da Cidade deixa para a legislação municipal a tarefa de decidir as hipóteses de cabimento do instrumento. “Assim, se a definição de não-edificado é meramente gramatical (terreno sem qualquer construção), a condição de subutilizado será estabelecida (e obrigatoriamente o deverá) a partir de critérios locais, os quais, inclusive, podem variar para cada região do…

Etapa 1 Passo 1 Defini em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. A) Profissionalmente. É a complexa variedade a que um profissional se deve submeter para desempenhar o trabalho com dignidade, justiça e responsabilidade. b)…

que se distingue perfeitamente dos titulares de cada uma das unidades autônomas. Não é enquadrado como uma pessoa jurídica em sentido estrito, de igual forma ocorre com outros entes formais, tais como: o espólio da herança jacente ou vacante, a massa falida e a sociedade irregular. Faz-se mister apontar as assimetrias na composição desse rol. Ressaltar-se-á o caráter transitório dos demais entes formais, o que torna despiciendo conferir a tais situações jurídicas proteção mais…

registrar a existência de normas extravagantes também influentes no direito empresarial é oportuno destacar aquelas que dispõem sobre os títulos de crédito, direito bancário, propriedade industrial, direito concorrencial, etc. Assim, para adotar uma definição simples, é possível admitir que o direito empresarial moderno, inserto no Código Civil como um regime jurídico especial e ramo do direito privado, é destinado a regular as atividades econômicas; as relações dos sujeitos a elas…

falência. Estas palavras têm significados econômicos e jurídicos distintos, sendo que falência é um estado em que o devedor é responsável por mais dívidas do que os bens que possui. Uma empresa ou pessoa falida não estão automaticamente insolventes e vice-versa. Definição Jurídica A definição Jurídica está estampada na lei de cada país. Não varia com a opinião de nenhum economista. Assim em cada país estas palavras têm um significado Jurídico distinto e preciso. Infelizmente os…

Falência: conceitos, finalidades, natureza jurídica e fases do processo falimentar comum 21/abr/2004 Demonstra as diversas formas como o fenômeno falência se apresenta quanto o seu conceito, sua definição e sua natureza jurídica, acrescentando as fases do processo falimentar segundo o pensamento de Maximilianus Führer. Por Samyr Cruz CONCEITOS DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico,ora se considerando o aspecto jurídico.

edilício enquanto perdurar o condomínio (Art. 1331 §2.º C.C) Classificação dos Bens Bens Corpóreos ou incorpóreos O nosso Código Civil não faz distinção entre bens corpóreos ou incorpó- reos, como os romanos faziam, contudo essa definição é plausível. Corpóreos (materiais ou tangíveis) – são os bens que possuem exis- tência física, tais como prédios, caixas e jóias. Incorpóreos (imateriais ou intangíveis) – são os bens que possuem uma existência abstrata,…