Definição De Massa Falida

1.Efeitos processuais Insolvência- No que se refere à definição de insolvência, esta consiste na impossibilidade de cumprir obrigações vencidas. No caso de pessoas colectivas e patrimónios autónomos a determinação da insolvência aferir-se-á por um critério específico relativo à superioridade do seu passivo sobre o activo. Ou seja, verifica-se a situação de insolvência quando, de acordo com uma avaliação contabilística o passivo seja manifestamente superior ao activo No campo dos…

Requião, ou seja a Lei das S/A. Veja- se como a atual Lei 11.101/05 trata do tema de maneira praticamente igual: “Art. 82 A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de…

processual), dentro do Título II (Das partes e dos procuradores), assim dispondo: Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Antes, porém, de tratar do assunto capacidade processual, é necessária a definição de outros institutos relacionados, os quais têm seus conceitos dados pela doutrina civilista e processualista. Na seara cível, capacidade de direito é aquela que permite adquirir direitos e contrair obrigações, e que todos…

intérprete e o tradutor. b. Auxiliares por conveniência econômica: são o depositário e o administrador, o serviço postal, o serviço telegráfico, a imprensa oficial, o síndico no caso de falências, o comissário nas concordatas e o administrador da massa na insolvência civil. c. Auxiliares por circunstância de fato: pode ser o vizinho, por exemplo, ou pessoa da família. d. Auxiliares por circunstâncias resultantes por situação de direito: o tabelião, a repartição pública, o chefe da…

partir da definição a ele traçada (artigo 966), podemos conceituar o empresário, genericamente falando como a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente (com habitualidade e escopo de lucro) atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços no mercado. Elementos da Empresa Do empresário. No regime anterior, o então comerciante era aquele que praticava a mercancia (atos de comércio), de forma habitual e profissional, conforme a…

o processo instrumento para a resolução imparcial dos conflitos que se verificam na vida social, na clássica definição, apresenta pelo menos três sujeitos: nos pólos contrastantes da relação processual, como sujeitos parciais, o autor e o réu; e, como sujeito imparcial, representante do interesse coletivo orientado para a justa resolução do litígio,o juiz. Entretanto, a clássica definição num quadro extremamente simplificado não esgota a realidade referente aos sujeitos que atuam no…

camelô etc), diversas condutas, só que a definição de fornecedor encontra-se no art. 3º do CDC. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Para ser fornecedor pode ser: [definição bastante ampla] pessoa física…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

Capacidade consiste na “qualidade que uma pessoa ou coisa tem de possuir para um determinado fim; habilidade, aptidão”. versão jurídica da palavra, que está assim retratada: “Jur. Aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações”. esta definição é parcial e retrata a capacidade de ser parte. CAPACIDADE DE DIREITO É a capacidade de assumir direitos e obrigações na ordem jurídica (CC, 2º e 3º), ou seja, a capacidade de direito ou de gozo. Pode ser chamada, também,…

o prosseguimento de sua atividade laboral. Vê-se mesmo mediante o decreto de falência, que o magistrado poderá determinar a continuidade das atividades da empresa para enriquecer a massa falida, o que resulta na continuidade das relações de trabalho, as quais poderão ser aproveitadas pelo novo adquirente da massa falida. O crédito constitui instituto que permite ao empresário obter rentabilidade sem estancar seu capital. Muitas das vezes, este não possui finanças suficientes para…