Definição De Massa Falida

é conquistada a partir da inscrição do seu ato formativo no respectivo registro (v.g. Junta Comercial). No entanto, em alguns casos, a legislação atribui capacidade para ser parte a determinados entes despersonalizados, assim como ocorre com a massa falida, o condomínio, o espólio, a herança jacente e com certos órgãos públicos que não detêm personalidade jurídica. Por sua vez, a capacidade processual tem a ver com a possibilidade de a parte praticar atos do processo sem o acompanhamento…

pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. O art. 168, da Lei de Falência, como um todo, trata das fraudes falimentares direcionada a credores. O objetivo da tipificação dessas condutas é “assegurar que o patrimônio da massa falida seja distribuído de forma justa entre os credores na ordem que estipula a lei.” (BARBOSA, 2007) O sujeito ativo é o falido, bem como aqueles que segundo o art. 179, da Lei 11.101, se equiparam a ele. Trata-se de crime formal, posto…

mister não contrata empregado, não organiza mão-de-obra. Produção de bens ou serviços. Produção de bens é a fabricação de produtos ou mercadorias (ex. donos de montadoras de veículos, confecção de roupas etc). Toda atividade de indústria é, por definição, empresarial. Produção de serviços, por sua vez, é a prestação de serviços (ex. banco, seguradora, hospital, escola, estacionamento etc.) Circulação de bens ou serviços. A atividade de circular bens é a do comércio, em sua manifestação…

de consumo.” e) REsp 660.026/RJ) “De regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art.2º do CDC. Denota-se, todavia, certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que…

seu objeto social ou a forma de sociedade por ações. Os entes despersonalizados, sujeito de direito despersonalizado, só poderá praticar atos expressamente permitidos em lei, ao contrário do sujeito de direito. Exemplo desses entes é o espólio, massa falida, etc. Quem outorga mandado judicial, citação e demais atos forenses é a sociedade e não o sócio nem o representante legal. A sociedade personificada terá patrimônio próprio à seus sócios. A atividade dos empresários pode ser…

Sujeito -> gênero. É aquele que participa de uma relação jurídica. Sujeito -> pessoas = significa que tem personalidade (a personalidade garante ao sujeito a titularidade de direitos e deveres na ordem civil). Ente despersonalizados. Ex. massa falida. 2. Aquisição da Personalidade P. naturais = art. 2º (nascimento com vida). De acordo com a doutrina esse art. 2 adotou a teoria natalista, ou seja, a partir do nascimento se inicia a personalidade. Nascituro= recebe…

executiva, na dissolução irregular da sociedade em que será responsabilizado o sócio-gerente que agir com dolo, com culpa, fraude ou excesso de poder, viabilizando o redirecionamento da execução fiscal, bem como a responsabilização patrimonial da massa falida. 2 Análise da Responsabilidade Tributária A análise da responsabilidade tributária não é uma tarefa simples, uma vez que existem inúmeros conceitos doutrinários que muitas vezes tornam o entendimento complexo, faz-se…

herança vacante é tambem sujeito sem personalidade: pode acionar e ser acionado,ou seja, tem direitos e deveres como qualquer sujeito, seja pessoa ou não. A massa fálida consiste nos haveres e deveres do falido que serao geridos por um administrador oficial, afim de, satisfazer os direitos dos credores; De fato, não é o falido que é acionado. A massa seria assim sem personalidade, apenas para efeitos praticos é tratada como pessoa. Nessa hipotese, o fenomeno seria inexplicavel,…

privilégio não altera a sua natureza (crédito não deixará de ser tributário.) Garantia geral do fisco: Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus, excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (É necessário…

gozar de capacidade processual e ter legitimidade ativa e passiva para acionar e serem acionados em juízo. (ART91CC). O diploma de 1916 do( ART 57) menciona expressamente o patrimônio e a herança, outras são equiparadas como a massa falida como. --como a massa falida --o acervo comum dos bens do casal --o fundo de comercio --o fundo mutuo de ações --o condomínio etc. A jurisprudência também admite que os consórcios e os vários fundos existentes no mercado de capitais(fundos de…