Definindo O Conceito De Neoconstitucionalismo

sentido da garantia do direito de ação, também chamada de garantia do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Não se concebe mais como admissível, no atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual, que o conceito de direito de ação seja tido unicamente como um direito de ingresso no Poder Judiciário. A compreensão do Direito Processual como um todo sofreu mudanças ao longo do tempo, e de igual maneira, o entendimento sobre em que…

DO DIREITO E SUAS RELAÇÕES COM A NOVA HERMENÊUTICA E O (NEO)CONSTITUCIONALISMO Ivan Martins Tristão Zulmar Fachin RESUMO A teoria geral do direito possibilita uma visão ampla sobre uma proposta de estudo, auxiliando na particularização de conceitos gerais. Ela se relaciona de variadas formas com a Filosofia do Direito, embora nos últimos anos tenha ganhado autonomia. A dogmática jurídica diminuiu a criação de regras de direito com base em simples operações do tipo…

é a democracia? III. - O Constitucionalismo moderno caminhando para a contemporaneidade. Palavras chave: Democracia. Elementos da noção de democracia. Tipos de democracia. Constitituição. Constitucionalismo – objetivos evolução histórica. Neoconstitucionalismo. Mutação constitucional. Interpretação constitucional expandida Resumo O presente artigo busca homenagear a trajetória intelectual do Eminente Ministro e Professor Celso Lafer através de uma análise da interação entre Democracia e…

MODULAR Direito Constitucional Cássio Juvenal 04/02/2014 Aula 01 SUMÁRIO I) CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Antes, na época da Ditadura, a CF nada valia (os atos institucionais prevaleciam como regra mandamental e social). A CF ganhou força com o NEOCONSTITUCIONALISMO, consagrando a sua FORÇA NORMATIVA MÁXIMA. O STF passa a ser o palco das grandes decisões nacionais, assumindo a cena política e colocando em pauta o ATIVISMO JUDICIÁRIO ou PROTAGONISMO JUDICIAL, uma vez que o congresso, em…

o Civil Law e o Common Law; posto que emergiram em circunstâncias políticas e culturais completamente distintas, que conduziram, por um nexo de causalidade derradeiramente previsível, ao instituir de formações jurisdicionais díspares, dotadas de conceitos e institutos próprios, mas que possuem certa afinidade. O Brasil, segue, presentemente, o sistema jurídico da Civil Law, que o tem acompanhado desde sua colonização por Portugal, nos anos de 1500. Todavia, as alterações que este…

seu ordenamento jurídico com novos parâmetros: Dierito civil constitucional, eficácia horizontal dos direito fundamentais, descodificação do direito civil, microssistemas, despatrimonialização do direito civil. 2. O constitucionalismo 2.1 - Conceito Canotilho – “Teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade" • Constitucionalismo moderno torna-se dessa forma…

Direito Constitucional Contemporâneo. 11. Direito Penal Contemporâneo. 12. Direitos Fundamentais. 13. Direitos Humanos. 14. Eficácia. 15. Filosofia. 16. Fraternidade Constitucional. 17. Hermenêutica Constitucional. 18. Imperatividade. 19. Neoconstitucionalismo. 20. Normas e Princípios Constitucionais. 21. Políticas Públicas. 22. Pós-Positivismo. 23. Seguridade Social. 24. Teoria da Complementariedade. 25. Tratados Internacionais. I. Título. SE/BS/CCSA CDU 342 TODOS OS…

I- INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL Conceito de processo: 1- Teoria da norma jurídica: modo pelo qual se produz norma jurídica. Daí falar em processo legislativo, processo administrativo e processo jurisdicional. São designações de como se produz uma norma jurídica. Objeto de estudo é o processo jurisdicional civil. Pelo processo jurisdicional se produzem duas normas jurídicas: a do caso concreto e o precedente (norma geral que serve para casos futuros semelhantes). Todo processo jurisdicional

2.8 1.2.8.1 1.2.9 1.2.9.1 1.2.9.2 Acepção do termo constituição ..................................................................... 16 Conceitos de constituição ............................................................................. 16 Conceito político ........................................................................................... 17 Conceito sociológico ..................................................................................... 17 Sentido jurídico…

Estado Democrático de Direito há dois princípios constitucionais estruturantes: o Princípio do Estado de Direito e o Princípio Democrático (CANOTILHO apud GUERRA FILHO, 2005, p. 61). Streck e Morais ressaltam que não se trata de mera aposição de conceitos, mas que há um conteúdo próprio onde estão presentes as Garantias Jurídico-Legais, as Conquistas Democráticas e um terceiro elemento fundamental, que é a Preocupação Social. Isso significa que quando o Democrático qualifica o…