Definindo O Conceito De Neoconstitucionalismo

violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas. Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente…

FUNDAMENTAIS: DO POSITIVISMO JURÍDICO AO NEOCONSTITUCIONALISMO ................ 20 2.1 CARACTERIZANDO O POSITIVISMO JURÍDICO .......................................... 21 2.2 DO PARADIGMA CONSTITUCIONALISTA ..................................................... 25 2.3 DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................. 36 2.4 DO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO EMPREGADO POR ALEXY ............... 40 2.5 DO CONCEITO DE NORMA E OS…

Domínio dos Direitos do Homem (1995-2004) . SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .................................................................................................................13 CAPÍTULO I – A JUDICIALIZAÇÃO E O DIREITO À EDUCAÇÃO: CONCEITOS, TENDÊNCIAS E O PROCESSO DE NORMALIZAÇÃO ...............................................28 1.1 Mapeando a Produção Acadêmica .................................................................................28 1.2 Abordagens…

algumas categorias e requisitos comuns. Isto significa que os contratos específicos receberam tratamento normativo em sociedades anteriores a romana, mas será esta que estabelecerá as bases para teoria contratual, aplicável a todos os contratos, definindo elementos, garantias e classificações. Com o desenvolvimento alcançado pelo Império Romano, o contrato tornou-se instituto constante nas interações sociais segundo Naves, levando a um alargamento em suas divisões e flexibilizando suas…

conquanto chamado por muitos de “a idade das trevas”[9], é o ponto de partida fático para o rompimento com a tradição clássica. Um rompimento repensado séculos depois com o racionalismo iluminista, que recobra parte da história antiga. Pela limitação do conceito de personalidade (inerente ao mundo grego em razão da percepção primária de subjetividade interna) foi sobrelevada uma visão mítica da realidade. A referência ao mito, por outro lado, foi o ponto de partida para a construção de…

para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da rotineira aplicação do princípio da insignificância). Essa revitalização da força dos princípios tem paridade com as ideais que norteiam o movimento contemporâneo denominado de “neoconstitucionalismo”[2]. Nesse passo, no âmbito das normas jurídicas, os juristas contemporâneos aceitam a divisão das normas em princípios e regras (ou seja, NORMA = PRINCÍPIO e REGRA)[3]. Para Humberto Ávila (2001) pode-se estabelecer as…

(NEO)CONSTI TUCI ONALI SM O 1.1. Alocação do direito constitucional 1.1.1. A classif icação em “ ramos do direito” 1.1.2. A superação da dicotomia “ público-privado” — constitucionalização do direito privado 1.2. Constitucionalismo 1.2.1. Conceito 1.2.2. Evolução histórica 1.2.2.1. Constitucionalismo durante a Antiguidade 1.2.2.2. Constitucionalismo durante a Idade Média 1.2.2.3. Constitucionalismo durante a Idade Moderna 1.2.2.4. Constitucionalismo norte-americano 1.2.2.5.…

constitucionais, de modo que a contratação direta deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados. 15. As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás…

institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição…

laicizado pelo mero recurso Constitucionalismo moderno, com a trindade mítica (sacralidade textual, direitos do homem e separação dos poderes), constituía Ersatiz religioso, ou até uma nova religião”.1  Tem-se, assim, que tão fórmula, tal conceito conciso de Constituição é extremamente preciso e consentâneo com a atualidade, pois conjuga a tanto o elemento Político presente nas Constituições, por esta reger precipuam 1.2- Do…