Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

AUTUADOR: , brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº .... e do RG nº .....SSP/DF, residente e domiciliado na ......, ....., portador da CNH nº ......., no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca ...., modelo ..., placa ..., vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente D E F E S A P R É V I A para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de…

penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e…

sua: DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número xxxxx, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado da Paraíba – DETRAN/PB; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE No dia três de dezembro de 2014, em virtude de fiscalização, o Sr. xxxxxx, foi notificado com fulcro no art. 277, §3º da lei 11.705. Cumpre preliminarmente informar que, apesar da notificação ter sido expedida em face do proprietário do veículo, qual seja o Sr. xxxxxxx, o condutor…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

Senhoria, interpor o presente RECURSO, em razão da notificação de instauração de processo administrativo nº ..., pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. Dos Fatos Na noite do dia..., por volta da 1 hora da manhã, ao retornar para casa, o condutor do veículo ..., ora recorrente, foi parado em uma Blitz na rua... Prontamente apresentou os documentos requeridos pela Autoridade ali de serviço. A autoridade foi enfática no momento da realização do bafômetro dando claramente a entender…

ADMINISTRATIVO DEFESA ADMINISTRATIVA QUALIFICAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), in verbis: Art. 175. Utilizar-se de…

afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), o que torna nulo de pleno direito a instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do recorrente. 2. Sobre esse enfoque, sobreleva mencionar que recorrente não recebeu qualquer notificação (art. 282, CTB), da lavratura do auto de infração, para se defender, ou seja, para, querendo, apresentar defesa prévia. 3. Ademais, o recorrente não foi…

tese, facultativo, mas as consequências da recusa são praticamente as mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença…

este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS, dirigia seu veículo em estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo sob influencia de álcool e condenado em processo administrativo, sem sua intimação e consequente participação, em suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de realização de curso de reciclagem. O recorrente…

tese, facultativo, mas as consequências da recusa são praticamente as mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença…