Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com aapreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos previstos no art. 261, do CTB, vem mui respeitosamente, através do presente, dentro do prazo legal e, nostermos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR: Comerciante, Casado, de reputação…

Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de placas ENH1893, conduzido pelo requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria C desde 1989, cujo prontuário nunca registrou nenhum tipo de pontuação nesses 23 (vinte e três) anos de condução dos mais variados tipos de veículos, o que significa que sempre…

direitos assegurados a proprietários ou condutores de veículos envolvidos em infrações de trânsito. É garantido atualmente , o direito de recorrer da atribuição de penalidades pecuniárias – multas, e, administrativas – retenção da CNH, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir etc. Quando se tratar de penalidades vinculadas ao veículo, o usuário dispõe de três (03) instâncias recursais no âmbito administrativo, a saber: 1 – DEFESA PRÉVIA – 1ª instância, junto a…

MÓDULO – 02 - RELACIONAMENTO INTERPESSOAL – VALORES, HABILIDADES E ATITUDES DO CONDUTORES DE VEÍCULOS ESPECIALIZADOS 2. RELACIONAMENTO INTERPESSOAL Atividade 1: Aquecimento Objetivo: Aquecer dos participantes e preparar o grupo para as atividades do dia Tempo: 10 minutos Material: CD com música instrumental Desenvolvimento: 1. Após os cumprimentos iniciais, solicite aos participantes que fiquem em pé, formando um círculo. 2. Pergunte aos participantes quem pratica atividades

penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência…

da suspensão do direito de dirigir ocorrido pela infração : ANEXAR A NOTIFICAÇAO RECEBIDA PRELIMINARMENTE Com o advento do CTB, o assunto foi disciplinado pela Res-CONTRAN n. 54/98, ora revogada pela Res- CONTRAN n. 182/2005, que assim estabelece: Art. .6° - Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

DE MARÇO DE 2004 Regulamenta o procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, ao definir as infrações e trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação dos…

condutor ou proprietário do veículo para lavrar o auto de infração? Art. 280 e ss do CTB. A lavratura do AIT (Auto de Infração de Trânsito) ou AIIP (Auto de Infração de Imposição de Penalidade): Local; Data; Possibilitar defesa Horário. O condutor é obrigado a assinar o auto? E se ele assinar? E se não assinar? COMPETÊNCIA PARA JULGAR Art. 281 CTB  Competência Territorial  Competência em razão da Matéria; - Ex.: suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; Órgãos…

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por xerocópia. II- Referida Notificação relaciona a infração conforme copia em anexo. O Recorrente utilizando-se do seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição do Brasil (artigo 5º, Inciso LV) vem expor os fatos a seguir: Como consta do TCO anexo a esta, estava trafegando com seu veiculo pela rodovia SP 333 sentido Bairro-Centro, quando regularmente cruzou a pista e seu veiculo…

podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições…