Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

O Recorrente recebeu em sua residência uma notificação do Departamento Estadual de Transito do Estado do Paraná, Detran, postado no dia xxxxxx, o qual comunica o indeferimento da defesa prévia interposta sob o protocolo nº xxxxxxxxxx contra a instauração de processo administrativo de SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, em decorrência de infrações de trânsitos cometidas no período de 12 meses que somou a quantia de 20 (vinte) pontos. Tais infrações foram cometidas em xxxxx, na rodovia xxxxxx, Km

horas e 17 minutos teria novamente avançado o sinal de parada obrigatória. O auto de infração n° A26892134 descreve que às 13 horas e 16 minutos o condutor da motocicleta teria transposto um sinal de parada obrigatória sem a detenção total do veículo ensejando assim a penalidade. No entanto, para que a penalidade tenha validade, o local da infração tem que ser inequívoco ,sem erros,(como preceitua o 281 § único do CTB) o que não é o caso desta notificação, visto que a rua…

da Infração: Dados do Veículo:) Placas: Proprietário: , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. e inscrito no CPF sob nº,devidamentemente habilitado conforme CNH.Registro nº (Osasco), residente e domiciliado na Rua, através de seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar o devido RECURSO ADMINISTRATIVO face ao inconformismo da instauração do Procedimento Administrativo referido,para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR atribuindo ao…

denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Com entendimento semelhante PINHEIRO : “Crime de Trânsito é a infração penal praticada culposa ou dolosamente na via terrestre, seja pelo condutor, que se locomove num veículo, individualmente ou para…

à ampla defesa e contraditório, conforme art. 5.º, LIV e LV da Constituição Federal. II. SÍNTESE DOS FATOS Este recorrente foi surpreendido com a notícia de que lhe teria sido aplicada a sanção prevista no art. 261, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja a suspensão do direito de dirigir em decorrência de ter – supostamente – atingido a contagem de vinte e oito pontos em sua carteira (no período de xx/xx/xx a xx/xx/xxxx). Tendo sido aplicada, in casu, a penalidade de…

PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Decisão de Procedimento Administrativo anexa, como segue: 1. Em 04 de novembro de 2013, recebi no meu endereço supra mencionado, a Notificação de Decisão de Procedimento Administrativo, conforme cópia em anexo, onde consta que não apresentei Defesa, dentro do prazo estipulado, tendo sido decretada minha revelia e assim me foi imposta a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE…

impetrante adquiriu perante a Wilson Gomes Penafort de Souza, um veículo da marca Honda, modelo CIVIC LX, placa: JVS144, sendo que a época obteve somente a posse do mesmo, ficando a propriedade com o referido vendedor. Logo, após aquisição do supracitado bem, em 27/08/2002, o impetrante recebeu sua CNH provisória, e a consequente permissão para condução de veículos de categoria A. Ocorre que em 2003, ao tentar selar o veículo, o impetrante tomou conhecimento de uma multa de…

Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo n°: xxxxx Eu, XXXX, portador do RG n° XXXX, CPF n° XXXX e CNH nº XXXX, brasileiro, solteiro, residente à XXXX , proprietário do veículo marca XXXX, modelo XXXX, ano/modelo XX/XX, Placa XXXX e RENAVAM XXXX e ex-proprietário do veículo marca XXXX, modelo XXXX, ano/modelo XX/XX, placa XXX XXXX e RENAVAM XXXX venho por meio desta apresentar defesa para notificação de suspensão do direito de dirigir e…