Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO _________ PROCESSO NOTIFICADO ASSUNTO DEFESA DEFESA ESCRITA FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), motorista, portador da Carteira de Identidade n.º ____, inscrito no CPF sob o n.º ___, residente e domiciliado na (endereço completo), vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu procurador, apresentar DEFESA pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir aduzidos. 1. RESUMO…

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV…

SILVA Apelado(s) DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Revisora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Acórdão Nº 565.162 E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ALCOOLEMIA. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA NÃO CONFIGURADA. I – O ato administrativo goza de presunção de…

presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no…

Suspensão do direito de dirigir: o que fazer? Despachante.com também de explica o que pode ser feito nos casos de suspensão do direito de dirigir e sua CNH Você acaba de receber a carta de Notificação de Procedimento para defesa – Suspensão do Direito de Dirigir e se pergunta, e agora? Pois bem, nesta carta, o DETRAN também estipula uma data para você apresentar a sua defesa de suspensão. Carta de Notificação Não precisa se desesperar, pois o Despachante.com, através de seu…

1. DOS FATOS A autora é proprietária do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, 2002.2003, prata, placas IKW1814, RENAVAM 791312839, conforme se verifica dos documentos anexos. Em 21 de maio de 2010 a autora firmou um instrumento particular de compromisso de compra e venda de veículo com o Sr. Leonardo Monção Franco, uma vez que, na época, o veículo se encontrava financiado perante o banco Finasa, fato esse que a impedia de transferir a titularidade do veículo para o Sr. Leonardo. Ocorre…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESINDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE DO PARANÁ – DETRAN - PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para

garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados…