Defesa Superfaturamento

ONG que, como na realidade do sistema educacional brasileiro atual, aparentemente, deseja contribuir com o desenvolvimento de uma comunidade carente por meio da implantação do projeto. Arminda, que atua no referido projeto, descobre que há um superfaturamento dos computadores velhos adquiridos. A personagem resolve denunciar o mau uso do dinheiro que seria investido na educação, na inclusão digital dos alunos da periferia e, em represália, da mesma forma que na escravidão, a ONG contrata…

existência de recursos orçamentários e a sua reserva, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16), à Lei 4.320/64 (art. 58 e seguintes) e à própria Lei n. 8.666/93; (c) fixar o parâmetro de aceitabilidade de propostas, evitando superfaturamento, que deve acarretar a desclassificação das propostas – art. 48, II, da Lei - e (d) estabelecer base concreta para a definição das exigências de qualificação econômico-financeira. Os requisitos de qualificação…

inclusive internacionais - pode servir apenas como mero indicativo de preço, sem que sirvam os valores encontrados, por si sós, para caracterização de sobrepreço ou superfaturamento. 4. Os critérios apontados nos itens precedentes devem balizar, também, a atuação dos órgãos de controle, ao ser imputado sobrepreço ou superfaturamento nas aquisições e contratações relacionadas à área de tecnologia da informação. Adoto como parte deste Relatório a instrução às fls. 73/102 – Anexo 5,…

Geral da União e qual sua função? A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. 9 Quais medidas internas as empresas podem…

chassi). Esses elementos estruturantes de qualquer veículo, devido ao custo de material e à tecnologia que envolvem, formam a parte central do preço de qualquer veículo, adaptado ou não. Conforme demonstra a experiência do Ministério Público Federal na defesa do patrimônio público ao longo das últimas décadas, é bastante comum observar compras de veículos adaptados (em muitos casos, por dispensa de licitação, como no presente) por entidades públicas de forma fraudulenta, aproveitando-se…

notificação do responsável, assinalando prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, para que apresente a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem assim, as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Art. 38. Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos,…

(CESPE/ ANALISTA DE INFRA ESTRUTURA/MPOG/2010) Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas. É inconstitucional a cobrança…

Federal e Municípios; • Poder Legislativo (e os órgãos e entidades a ele ligados) e Poder Judiciário; • Ministério Público (Art. 127, CF. “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”); • Tribunais de Contas (cortes especializadas na análise das contas públicas); • Órgãos da Administração Pública direta (sem personalidade…

art. 2° a eficiência no rol dos princípios que informam a Administração Pública. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 2. Princípio da Legalidade Considerado o princípio basilar de todos os Estados de Direito. O Estado é dito “de Direito” porque sua atuação está intimamente e…

Por isso, ainda que a lei indique situações de inexigibilidade, o rol normativo tem natureza exemplificativa. 35 Por fim, ressalta-se, o artigo 25,§2º da Lei de Licitações e Contratos, “(...) em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”. Neste entendimento, caracterizado o sobrepreço serão