Defesa Superfaturamento

referentes a taxa de corretagem junto às Requeridas, prospera judicialmente o que lhe é devido, no espírito do CDC. II - DO DIREITO A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA É cabal a certeza quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, doravante alcunhada de CDC, aos fatos acima elencados, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme denotam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. Por…

Ministério Público a conduzir inquéritos civis para apurar atos de improbidade administrativa. Existem milhares deles espalhados pelo país, no Ministério Público Federal e estaduais, em que se apuram atos de corrupção, dispensa indevida de licitações, superfaturamento etc, questões complexas do ponto de vista jurídico para as quais a Polícia nem sempre está preparada. Ao fim dessas investigações, o membro do Ministério Público dispõe de elementos suficientes para a propositura de ações…

equilíbrio financeiro das instituições. Pois se a planilha fosse elaborada de maneira idônea, não seria possível o cumprimento de seus compromissos previstos devido à supressão de 1/4 ou mais de sua receita. No mínimo, suscita-nos, a hipótese de um superfaturamento da planilha. O que é inadmissível, não devendo o Judiciário coadunar com essa pratica deplorável. Nosso dever é buscar o entendimento contido na norma. Qual a intenção do legislador ao impor, a elaboração da planilha? E o…

contando com uma série de escândalos de corrupção e infortúnios em sua política econômica, Fernando Collor de Mello não teve muitas opções que o tirassem dessa situação embaraçosa. Nem mesmo os setores que defenderam a sua eleição se dispuseram a sair em defesa do presidente. Logo depois, no Congresso Nacional, a Câmara de Deputados aprovou o pedido de impeachment do presidente Collor. Através dessa medida, o governo poderia ser deposto e automaticamente substituído pelo…

reivindicação específica, o movimento foi vitorioso sob dois aspectos. Conseguiu a redução da tarifa e definiu a questão do transporte público no plano dos direitos dos cidadãos, e, portanto, afirmou o núcleo da prática democrática, qual seja a criação e defesa de direitos por intermédio da explicitação (e não do ocultamento) dos conflitos sociais e políticos. As reclamações não começaram agora, há muitos anos convivemos com serviços públicos calamitosos. Para contornar essa situação,…

do furto de caixas eletrônicos, roubos a banco,seqüestros, extorsão de presidiários, contrabando e comercialização de armas,entorpecentes e lavagem de dinheiro oriundo de práticas ilícitas, licitações fraudulentas, desvios de dinheiro público, superfaturamento de obras públicas e o nível de sofisticação e planejamento adotado são considerados elevadíssimo e apresentam um grau reduzido de solução por parte do poder público e seu aparato policial. As fontes de arrecadação tornaram-se…

esta a ética profissional do contador? Quando fechamos os olhos para algumas coisas que não soa corretas no presente pensando que não vai dar em nada, ai que esta o grande erro as consequências vão surgir sim no futuros. Por motivo de superfaturamento com a lucratividade da empresa estava muito grande, talvez o profissional contador da empresa foi literalmente corrompido praticando ato desonestidade, se vendendo sem pensar em seus atos, uma hora e descoberto e foi o caso da…

tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; X - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública…

Quem não pode criar outro tipo e novas modalidades de licitação é a Administração, mas o legislador pode. Dispensa e inexigibilidade: Regra geral: licitação obrigatória Art. 175 da CF: serviços públicos  sempre licita. Art. 25, parágrafo 2º - superfaturamento – responsabilidade solidária entre agentes públicos e fornecedor/prestador de serviço. 1) Inexibilidade (quando há singularidade): ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Ex.: Bens singulares (decorrem da…

contrapartidas em favorecimentos. A adulteração dos pesos e das medidas dos bens. As evasões de divisas. O tráfico de influência. O desfalque em empresas e em fundos de pensão. O calote em dividas. O superfaturamento ou o subfaturamento. No Brasil, os praticantes de algumas dessas ações sentem-se justificados pela moral do oportunismo, de caráter egoísta e parasitário, que vige de maneira oficiosa. De maneira que eles desfrutam, em…