Defesa Superfaturamento

indícios de superfaturamento. 5. Por isso, cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. 6. Agravo regimental não provido. 3. No processo civil, as defesas processuais, como as condições da ação, não oferecidas em contestação, são atingidas pela preclusão? E as defesas de mérito não deduzidas na contestação, são, em regra, atingidas pela preclusão? RESPOSTA: As objeções, vale dizer, as…

D) Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. < A exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo em estágio probatório demanda a instauração de procedimento administrativo?…

tomada de preços. Dessa maneira, as licitações indevidamente realizadas seriam dirigidas a determinados fornecedores de bens e serviços, e nisso constituir-se-ia a fraude. No ponto, destacou que as obras teriam sido realizadas e que não houvera superfaturamento, mas esses fatos não obstariam o aperfeiçoamento do tipo penal, que não exigiria resultado naturalístico. Asseverou que as empresas pertencentes aos sócios dirigentes supostamente envolvidos no esquema delituoso frequentemente…

intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; 6. X - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública…

3ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DEFESA DO CONSUMIDOR & ORDEM ECONÔMICA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E PORTOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. CURSO DE REGULAÇÃO EM TRANSPORTES DA ESMPU Dr. Antonio Fonseca – Subprocurador Geral da República Coordenador da 3ª Câmara 23 de novembro de 2012 APRESENTAÇÃO I – Transporte Aquaviário – – – – Marco regulatório Cenário atual Transporte de passageiros e cargas Principais instrumentos II – Setor portuário – Marco regulatório – Cenário atual III – Agenda…

enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao (...) Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se servios tcnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a (...) V - patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas O Art. 25, em seu caput, estabelece ser inexigvel a licitao quando se verificar a inviabilidade de competio, em especial, na ocorrncia das hipteses anunciadas nos seus incisos. Na forma…

ciências e tecnologias que buscam a proteção do trabalhador em seu local de trabalho, no que se refere à questão da segurança e da higiene do trabalho. Seu objetivo básico envolve a prevenção de riscos e de acidentes nas atividades de trabalho visando a defesa da integridade do trabalhador. (www.segurancaetrabalho.com.br) 3. Histórico Em 1857 Jastrezebowisky publicou um artigo intitulado "ensaios de ergonomia ou ciência do trabalho". O tema é retomado quase cem anos depois, quando em…

que normalmente existem inúmeras maneiras eficazes de o criminoso alcançar a consumação, o que, no caso concreto, apenas não foi conjecturado pela demandada no instante dos fatos - devendo haver prova da impropriedade absoluta do meio, que é ônus da defesa. INSIGNIFICÂNCIA. Descabe aplicar do princípio da insignificância no caso concreto. O valor das res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários da norma - e devem ser levadas em consideração, sem dúvida, as condições pessoais do…

rel. Min. Cármen Lúcia, 7 e 8.8.2013. (AP-565) Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 2 Inicialmente, a Corte resolveu duas questões de ordem. A primeira, para determinar o imediato julgamento do feito, não obstante alegação da defesa acerca da necessidade de sobrestamento, diante da pendência de decisão final do TCU em processo de tomada de contas. A segunda, para manter o julgamento conjunto de todos os réus no STF. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, suscitante,…

multiplicaram. Entre todos esses movimentos, podem-se distinguir duas orientações nas revoltas: a de tipo nativista e a de tipo separatista. As revoltas que se encaixam no primeiro modelo são caracterizadas por conflitos ocorridos entre os colonos ou defesa de interesses de membros da elite colonial. Somente as revoltas de tipo separatista que pregavam uma independência em relação a Portugal. Entre as revoltas nativistas mais importantes estão: Revolta de Beckman, Guerra dos…