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FACULDADE DO CENTRO LESTE - UCL
DIREITO

SERRA-ES

2010

ROBERTO C. SANTOS ALMEIDA

“LICITAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993”

Análise elaborada para a disciplina de Direito, ministrada pelo professor Bruno Loyola Del Caro.

SERRA-ES

2009

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4

2 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 4

2.1 Conceito 5

2.2 Previsão Legal 5

3 PRINCÍPIOS E DEFINIÇOES 5

3.1 Princípio da Legalidade 5

3.1 Princípio da Isonomia 5

3.2 Princípio da Impessoalidade 6

3.3 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 6

3.4 Princípio da Publicidade 6

3.5 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 6

3.6Princípio do Julgamento Objetivo 6

4 MODALIDADES E LIMITES 6

4.1 Modalidades 6

4.1.1Concorrência 6

4.1.2 Tomada de Preços 7

4.1.3 Convite 7

4.1.4 Concurso 8

4.1.5 Leilão 8

4.1.6 Pregão 8

4.2 Escolha da Modalidade e Limites 9

1.3Tipos de Licitação 10

5 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 10

5.1Condições de Dispensa de Licitação 10

5.2 Condições de Inexigibilidade de Licitação 11

REFERÊNCIAS 13

INTRODUÇÃO

A finalidade deste trabalho acadêmico é de apresentar o conteúdo da lei de licitações 8.666 promulgada em 21 de junho de 1993 pelo então presidente Itamar Franco, a qual veio estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades.

Entretanto, há casos em que esse procedimento licitatório poderá ser dispensado ou até mesmo inexigido, obviamente esta dispensa ou inexibilidade depende da situação e comprovação.

Os casos de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório vêm regulamentados