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PARECER JURDICO EMENTA contratao de profissional ou escritrio especializado em direito pblico para prestao de servios tcnicos jurdicos e de consultoria POSSIBILIDADE INTELIGNCIA DO ART. 13 C/C 25, II DA LEI FEDERAL N 8.666/93. Interessada Cmara Municipal de Marcos Parente - PI Referente contratao de profissional ou escritrio especializado em direito pblico para prestao de servios tcnicos jurdicos e de consultoria. Trata-se de possibilidade da Cmara Municipal de Marcos Parente PI em contratar profissional(ais) ou escritrio especializado em direito pblico administrativo para prestao de servios tcnicos jurdicos e de consultoria municipal. A princpio, procedendo-se legalidade da possvel de inexigibilidade de certame licitatrio para contratao de profissional(ais) ou escritrio especializado em direito pblico municipal para prestao de servios tcnicos jurdicos e de consultoria, urge salientar que a inexigibilidade de licitao uma das formas de contratao direta com a administrao pblica, cujas situaes j esto perfeitamente delineadas nos incisos do Art. 25 da Lei 8.666/93, Lei das Licitaes. O caso ora em apreo, concerne na inexigibilidade de licitao, vez que contemplado no art. 25, Inciso II da supramencionada lei, onde se faz meno aos servios enumerados no art. 13 do mesmo diploma legal. In casu, constata-se perfeitamente configurada a necessidade de contratao de profissionais especializados na rea pblica, visto que alm de ser de suma importncia a realizao de um servio eficiente e de qualidade, torna-se praticamente impossvel a efetivao de tais trabalhos no mbito municipal, sem pessoal tecnicamente habilitado e de competncia reconhecida para formao de um corpo tcnico. Vemos como tese irrefutvel que, porquanto no h possibilidade de competio, o caso enquadra-se como inexigibilidade de licitao regulamentada pelo art. 25, II, anteriormente citado, onde h aluso aos profissionais tcnicos e s empresas de notria especializao enumerados no art. 13 da Lei no 8.666/93. Este,