Defesa Superfaturamento

administrativos: são dotados de atributos específicos, e dentro deles existe o da autoexecutoriedade, ou seja, a Administração pode executar sozinha seus próprios atos, não precisando de autorização prévia do Poder Judiciário. Isto se dá por conta da defesa dos interesses públicos da coletividade. Diferentemente do particular que deverá recorrer ao Judiciário. (ex. fiscal na danceteria) *Contratos administrativos: as regras que presidem são totalmente diferentes dos contratos de direito…

diverso do previsto, explicita ou implicitamente. Ainda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude no Edital, buscando com desvio de finalidade contemplar amigos, obviamente fazendo com superfaturamento, uma forma para quiçá, pagar dívidas políticas, o que não podemos admitir pelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do Professor Hely Lopes Meirelles: –…

executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. 4) As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao…

contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço…

justificar tal conduta, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. No §3o do mesmo artigo encontra-se a regra de que em todas as hipóteses de desfazimento da licitação, seja por anulação ou revogação, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a…

contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço…

argumentação de defesa já elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitação, renomado escritório de advocacia para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na qualidade de assessor jurídico da presidência da estatal, analise a viabilidade jurídica da contratação direta. b) Nas hipóteses de contratação direta, em sendo comprovado…

e execuo de polticas pblicas de educao, sade, previdncia, assistncia social, transporte, habitao, tem o grande desafi o de se posicionar criticamente diante da barbrie que reitera a desigualdade social, e se articular aos movimentos organizados em defesa dos direitos da classe trabalhadora e de uma sociedade livre e emancipada, de modo a repensar os projetos profi ssionais nessa direo. Esses so os compromissos ticos, tericos, polticos e profi ssionais que defendemos no Brasil e em nosso…

de uma sociedade, desacredita a Justiça, compromete o desenvolvimento sustentável; abala o Estado Democrático de Direito. Múltiplas são as formas de corrupção no âmbito da Administração Pública; do mais comum, desvio de dinheiro através de superfaturamento, compras fictícias etc; à formas complexas, que requerem minucioso planejamento, participação de agentes públicos e privados, visando dar aspecto de legalidade ao ato corrupto e acobertar o produto do ilícito. O processo…

“Bonificação” para os administradores de vários órgãos públicos para que aconteça somente o que os convém, o que mais esta acontecendo no momento é o caso das licitações para merendas das escolas publicas onde o Prefeito Alcides Bernal, é suspeito de superfaturamento das licitações e baixa qualidade dos alimentos, também ouve o caso da máfia do asfalto onde o ex, prefeito Nelsinho Trade e suspeito de participação, onde a mesma empresa ganhou duas licitação uma da merenda das escolas…