Defesa Superfaturamento

argumentação de defesa já elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitação, renomado escritório de advocacia para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na qualidade de assessor jurídico da presidência da estatal, analise a viabilidade jurídica da contratação direta. b) Nas hipóteses de contratação direta, em sendo comprovado…

768/2008)". 3.6.2 - Situação encontrada: Houve superfaturamento nos pagamentos de locação de máquinas pesadas contratadas pelo Deracre (tratores de esteiras, motoniveladoras, pás carregadeiras, retroescavadeiras, caminhões basculantes tocos e trucados, e outros), decorrente tanto da contratação excessiva de horas quanto da não realização dos serviços conforme definidos no projeto básico do objeto do Convênio 4.000/07. Para apurar o superfaturamento, primeiramente, fixamos o…

com esta finalidade, merece destaque o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a SDE (Secretaria do Direito Econômico) e a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico). Estes órgãos visam defender os interesses dos consumidores e a concorrência entre os produtores e comerciantes, zelando pelo Princípio da Livre concorrência (CADE). Importância do CADE O CADE é o órgão judicante entre matérias relativas à defesa d concorrência. É ele quem decide se houve ou não infração…

legitimação ativa do autor : Legitimidade ativa: Cidadão (Eleitor) Legitimidade extraordinária. É a posição de Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva, Arruda Alvim e STF, no julgamento da Reclamação 424/RJ. O autor age aqui em nome próprio na defesa de interesse alheio. Legitimidade passiva: (art. 6.º da LAP): Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que…

tomar conhecimento da demanda somente quando do bloqueio judicial da importância de R$5.093,97 (Cinco mil, noventa e três reais e noventa e sete centavos). Tal situação, se não regularizada, irá de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa da Executada, amparados pela nossa Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso LV. Correto está, que a ausência dos pressupostos legais necessários à constituição e ao desenvolvimento regulares da relação processual ou das…

os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar as autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das

cidadão comum, das coletividades e dos legítimos grupos de pressão. A adequada disciplina do financiamento de campanha também refreará o manejo prostituído das relações público-privadas, sobretudo a malversação de recursos de empresas públicas e o superfaturamento dos preços de obras e de serviços prestados ao Estado, com fins de financiar sub-repticiamente o acesso ao poder político. A racionalização da ingerência estatal sobre os fundos de pensão, em especial as Entidades Fechadas de…

serão privada. Em Natal, a construção do estádio põe em risco as dunas, e em Recife uma área até então preservada está sendo completamente alterada para instalar equipamentos relacionados à Copa, como hotéis e centros de apoio ao estádio. Superfaturamento, custos elevados e desvios de recursos públicos: as sete maiores empreiteiras do Brasil – que são também as principais doadoras de recursos eleitorais para os principais partidos e políticos – beneficiaram-se da Lei 12.462/2011…

Corrupção. Do latim corruptione. 1. Ação ou efeito de corromper; podridão, putrefação, decomposição. 2. Devassidão, depravação, perversão. 3. Modificação, mudança, alteração, adulteração. A mídia há muito tempo vem alardeando a existência de de superfaturamento em obras públicas. Como os agentes públicos acusados não podem receber o dinheiro supostamente “excedente” nos seus contracheques, estes recursos são pagos a alguém. Este alguém obviamente são as empreiteiras. Estas empreiteiras…

ordenamento jurídico infraconstitucional, especialmente na Lei nº 9.784/99, que define o processo administrativo. O seu art. 2º enumera os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a doutrina majoritária no Brasil, o Direito Administrativo tem como base os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse…