Defesa Prévia Suspensão Direito Dirigir Paraná

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxx/PR, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente Vossas Excelências, por intermédio de seus advogados in fine assinados (instrumento de Procuração anexo), com endereço constante ao rodapé da página, onde recebe avisos e intimações para o foro em geral, apresentar tempestivamente as suas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP. ________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua ,…

LMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANA – DETRAN-PR xxxx, brasileira, solteira, nutricionista, portadora xxxx, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos, conforme se verifica do prontuário da condutora, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. Ref. Processo Administrativo nº AUTO DE INFRAÇÃO N.º I - DA IDENTIFICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº __________, e inscrito no CPF sob n.º ____________________, Carteira Nacional de Habilitação n.º ___________________, Registro: _______________ PR, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXo

Administrativo: Eu, xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxx/PR, residente à Rua xxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxx, Paraná, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar Defesa Prévia contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, pelas razões abaixo expostas. 1. A realidade dos fatos Conforme cópia da notificação em anexo, observa-se a imposição da multa foi realizada…

leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina, ou pena sem a prévia cominação legal, o que configura a regra geral do princípio em comento, decorrente do Princípio da Legalidade. Uma lei nova não pode punir alguém por fatos anteriores a sua entrada em vigor, pois, se isso ocorresse, não haveria segurança…

Gestão de Políticas Públicas no Paraná O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Adair Aparecido Zem - PMPR Edmauro de Oliveira Assunção - PMPR Cleise M.A.Tupich Hilgemberg - UEPG INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório, sendo milhares as…

notificação de multas fora do prazo determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, todas deveriam ser anuladas sem que o motorista precisasse recorrer. Embora a conclusão não seja definitiva para os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANS) do Paraná e São Paulo, é considerada óbvia por jurista consultados pelo Estado. “O bom senso mandaria que fossem canceladas, na medida em que são nulas”, avalia o Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luiz Flávio Borges D’Urso. “Não…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ. AI: E018818404. (Fulando de tal), brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF/MF ..................... e da C.I. ................., residente e domiciliado na rua:............. I nº 1298 bairro:................... em ......................, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e…

com escritório profissional na Av. Getulio Vargas, 427, centro Jacarezinho, Estado do Paraná, (procuração em anexo), local onde recebe notificação, inconformado com a referida, vem, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, Art. 281 do CTB, Resolução 239/2007 do CONTRAN e demais preceitos jurídicos aplicáveis à espécie, interpor: RECURSO A JARI pelas razões de fato e de direito que se expõe. DOS FATOS Conforme auto de infração, o recorrente…