Defesa Prévia Roubo Qualificado

inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403 do CPP, com a seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder…

entre os delitos de roubo e extorsão. d) O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima. 4. (Delegado-AP, FGV, 2010) Relativamente aos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir: I. No crime de furto, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção. II. Considera-se qualificado o dano praticado com

concurso material dos dois crimes; e ( ) se o autor do crime de roubo é filho da vítima, fica isento de pena por força do que dispõe o Código Penal. 9. Assinale a alternativa correta: a ( ) a interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser usada em investigação criminal ou instrução processual penal, não podendo servir em ações civis; b ( ) o emprego de arma de brinquedo também qualifica o crime de roubo; c ( ) constranger alguém com emprego de violência…

Apesar de não estar fixado na lei o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, não há que se falar em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal pois, com ele, ficam asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. * Recurso em Sentido Estrito nº 1.412.059/8 – Cândido Mota – 5ª Câmara – Relator: Eduardo Braga – 26.7.2004 – V.U. (Voto nº 1.100) _____ 7 – CITAÇÃO POR EDITAL – Produção antecipada de provas – Ausência de motivação concreta e…

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. B B d, devidamente qualificado no instrumento hábil incluso ( fls. 01 ), através da sua Advogada, ao final assinada, requerendo desde já os benefícios da Justiça Gratuita, conforme documentação necessária acostada, atualmente preso na Cadeia da Comarca do Rio de Janeiro, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 00000, que tramitou naquela Comarca de São Gonçalo, vem…

pessoa para praticar o roubo, então unissubjetivo. Sujeito passivo: A pessoa que detém a coisa móvel (pode ser qualquer pessoa). 5. Consumação e tentativa: 1ª corrente => posse mansa e pacífica da coisa móvel, pelo agente. 2ª corrente (STJ) => basta a imediata subtração. Não é preciso que a posse seja pacífica. Entendimento majoritário: basta a subtração. 6. Elementos subjetivos do tipo: É o dolo. Não existe a modalidade culposa no roubo: vontade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO DE _________________________. Processo Crime nº: xxxxxxxxx JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seus procuradores infra-assinados, não se conformando, "data vênia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, vem interpor, nos termos do art. 593

duqueeprofessores.com.br; e-mail: daniela.duque@ duqueeprofessores.com.br REPRODUÇÃO PROIBIDA, consoante o disposto na Lei n.9610/1998. DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DIRECIONADA PARA A RES. 1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse onseqüên.…

concurso material dos dois crimes; e ( ) se o autor do crime de roubo é filho da vítima, fica isento de pena por força do que dispõe o Código Penal. 9. Assinale a alternativa correta: a ( ) a interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser usada em investigação criminal ou instrução processual penal, não podendo servir em ações civis; b ( ) o emprego de arma de brinquedo também qualifica o crime de roubo; c ( ) constranger alguém com emprego de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Autos nº: Agravante: Luiz Moraes Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná LUIZ MORAES, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida nas fls., interpor, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, o…