Defesa Prévia Roubo Qualificado

entrada em vigor. • Caso Daniela Perez, 1992: até então, homicídio qualificado não era crime hediondo. Graças à manifestação liderada por Glória Perez, a legislação passou a considerar o homicídio como crime hediondo.Infelizmente, a lei não retroagiu a ponto de atingir o condenado, Guilherme de Pádua, cujo caso já havia transitado em julgado quando a lei que redefiniu a classificação do crime de homicídio qualificado para hediondo entrou em vigor, ou seja, o próprio caso que…

pessoa (cont.) Homicídio Induzimento, instigação e auxílio a suicídio Infanticídio Aborto Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde. Crimes contra honra Crimes contra a liberdade individual Dos crimes contra o patrimônio. Furto Roubo e Extorsão Apropriação indébita Estelionato Receptação Disposições Gerais Dos Crimes Contra a Pessoa (continuação) 1 1. Homicídio (art. 121, CP) Conceito: É a morte de um ser humano causada por outro Objeto…

de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e…

que existe, podendo se tratar de qualquer tipo de objeto. Deve ter valor econômico. Alheia é toda coisa que pertence a outrem e móvel é a coisa que se desloca de um lugar para o outro. ROUBO Subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça. A grande diferença para o furto é que, no roubo, o modus operandi implica em subtrair a coisa mediante violência ou grave ameaça. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: o proprietário, possuidor ou detentor da “rés…

Aconselhamos não se deter nas questões difíceis, deixando-as para o final. BOA SORTE! Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2010. LÍNGUA PORTUGUESA “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Art. 127, Constituição da República Federativa do Brasil) (Com base no texto, responda as questões de 1 a 4) 1- Marque a opção…

Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido à pena não cominada em lei local. Previsto também na Constituição Federal em seu artigo 5.º,…

prova que poderá ser redigida a mão ou digitada, deverá ser entregue, impreterivelmente, no dia 12 de novembro de 2013, até às 20h00min em sala de aula. QUESTÕES 1) Considere a seguinte situação: Ronaldo Azevedo foi acusado de roubo qualificado, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 no artigo 157. Na fase de julgamento, seu defensor argumentou que em virtude da mudança da constituição em 1988, o Código Penal não estaria mais em

jurisdição, obviamente. Entretanto, alguns recursos são interpostos e serão julgados pelo mesmo juízo prolator (ex: Embargos declaratórios). São princípios constitucionais importantes e aplicados ao processo penal os princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Em sentido técnico, o recorrente não deve requerer a “reforma” ou a “manutenção” da decisão agravada, uma vez que o juízo ad quem prolatará uma nova decisão, independente da anterior…

Art. 5º. [...] XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Constituição Federal) Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Código Penal) RESERVA LEGAL LEGALIDADE ANTERIORIDADE Art. 5º. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Constituição Federal) Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em…

Rua X, nº. 000 – Cidade (CE), ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Comarca de .... (CE), o qual negou pedido de liberdade provisória em face de crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.06.77/0001, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos do processo…