Defesa Prévia Roubo Qualificado

seguida a injusta provocação da vítima. 1.8.3.- homicídio qualificado: art. 121,§2º ,CP 1.8.3.1. motivos determinantes: a) motivo torpe( I) b) fútil (II) 1.8.3.2 – meios: veneno,fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.(III) 1.8.3.3 – forma de execução: traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido ( IV) 1.8.3.4. conexão com outro…

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - RS Processo nº 001/1.09.0452467-4 FRANSSUÁ DA SILVA já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus defensores constituídos signatários, oferecer os seguintes MEMORIAIS em substituição as alegações finais orais, com fundamento no artigo 403, §3º do CPP, bem…

_________________________________________________________________________ ÍNDICE Tráfico de drogas e combinação de leis incriminadoras …..……………………… 05 Roubo e latrocínio …………………………………………………………………….. 06 Acordo de colaboração: denúncia de corréus e oitiva como informantes ………. 09 Porte de arma de fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes: .........................................., já qualificado, em data de ...., foi detido e autuado em flagrante por infração ao dispositivo legal transcrito no art. 150 do Código Penal e 345 do mesmo diploma. Ocorre que, concluído o Inquérito Policial e remetido à Central de Inquéritos, o…

coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III -…

....../PR. PROCESSO Nº: .... Menor Custodiado: Vagner .... VAGNER ........, menor, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, representado por sua genitora .........., vem, respeitosamente por seus procuradores (instrumento de mandato incluso), VEM REQUERER com fundamento no art. 186, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente. DEFESA PRÉVIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Consta na exordial para apuração da prática

de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS João das Coves, definitivamente condenado no processo de nº 033/2109950494, estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do juiz da Vara das Execuções Criminais este novo processo, este revogou, de ofício, o regime aberto e determinou a regressão do agravante para regime fechado.…

por isso, independentemente de regulamentação imputando a esta prática delituosa uma pena, ela passou a ser punida desde aquela data, pois o princípio da reserva legal diz que não há crime sem lei anterior que o defina, não havendo necessidade de prévia cominação legal, pois será utilizada a analogia para aplicação da pena. ( ) A lei mais benigna para o réu retroagirá, não alcançando apenas a pessoa já condenada em sentença definitiva. ( ) As leis excepcionais e temporárias não…

flagrante e só aparece nos autos pelo fato de ser irmão do autuado, conforme consta do auto de prisão que repousa as fls. 26. Conforme consta as fls., 54 dos autos, a ré foi notificada pelo juízo para apresentar defesa prévia, o que o fez as fls. 59 dos autos quando apresentou defesa preliminar escrita conjuntamente com o réu DIEGO SOARES SILVA, isto na data de 13 de julho de 2011, sendo que em despacho exarado em 28 de julho de 2011, o Magistrado Coator alegava que a ré estaria…