Defesa Prévia Roubo Qualificado

Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR Fazendo menção de estar armado; , já qualificado nos autos citados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras, apresentar DEFESA PREVIA Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito do art. 157, agravado do CPP. Sustenta a defesa, que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão…

surge, a tipificação do latrocínio como delito autônomo, no artigo 359 e a previsão da tentativa no artigo 360. Mencionavam os dispositivos: Art. 359: “Se para realizar o roubo, o no momento de ser perpetrado, se cometer a morte : Penas - de prisão celular por doze a trinta anos. I-... Art. 360: “A tentativa de roubo, quando se tiver realizado a violência, ainda que não se opere a tirada da coisa alheia, será punida com as penas do crime de dela resultar a morte de alguém, ou à…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

recusam a devolvê-los para reter os trabalhadores no local. A conduta narrada é penalmente típica? RESPOSTA: SIM.ART. 149,§1º II CP QUESTÕES OBJETIVAS: 1- O crime de constrangimento ilegal é elementar de outros crimes como o crime de estupro, roubo e extorsão. Se alguém mediante violência constrange alguém a fazer sexo, por exemplo, haverá conflito aparente de normas que deverá ser solucionado pelo princípio da: a) Consunção. b) Especialidade. c) Subsidiariedade. d)…

destacamos o conceito de roubo próprio, como sendo, em linhas gerais, a subtração durante ou após a violência, iniciamos uma distinção importantíssima, qual seja: entre o roubo próprio e o roubo impróprio. O § 1º do artigo 157 traz a seguinte redação: na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Ou seja, incorre na mesma pena de…

Protocolo n° 201304198728 Denunciado: Thiago António de Araújo DEFESA PRÉVIA THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, vendedor, nascido aos 16/09/1995, natural de Itauçu- GO, filho de Rosana Pires da Silva Araújo e de Devaldo Antônio de Araújo, portador da Cl 6143573 - SSP/GO, residente e domiciliado à Avenida Domingo Alves de Castro, quadra 24, lote 15, Rio Formoso, em Goiânia-Go. (fls. 08) Devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe é movida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - RS Processo nº XXX/X.XX.XXXXXX-X FRANSSUÁ DA SILVA já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus defensores constituídos signatários, oferecer os seguintes MEMORIAIS em substituição as alegações finais orais, com fundamento no artigo 403, §3º do CPP, bem como…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº200600356811 (Crime: Infração ao Art.213, caput c/c artigo 14, II, e artigo 157, caput do CP) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado, pelo Defensor Dativo Nomeado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo, o quanto segue: Como se observa na leitura dos autos,…

hediondos. - HOMICIO A melhor definição é dada pelo Código Penal em seu art 121 caput : MAT AR ALGUEM. Das 4 modalidades existentes somente o homicídio qualificado e o simples quando praticado por atividade de grupo de extermínio, mesmo que praticado por uma só pessoa é considerado crime hediondo. A doutrina é praticamente unanime ao não aceitar o qualificado-privilegiado como hediondo, quando o agente pratica o crime por relevante valor social ou moral e quando age com violenta emoção…

devera aplica a pena mais grave elevada 1/6 a 2/3. Se o crime continuado envolver crimes praticados com violência ou grave ameaça contra vitimas diferentes a pena será aumentada até o tripulou trata-se do chamado do crime continuado especifico ou qualificado. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO Nos casos em que a pena e aplicado por exasperação for maior do que seria obtida pelo cúmulo, aplica-se concurso material benéfico, somando-se as penas. PENA DE MULTA Qualquer que seja o concurso de…