Defesa Prévia Notificação Faixa Exclusiva De Onibus

transporte, esporte, lazer e convívio social. 8 XXXIII - EQUIPAMENTOS COMUNS DE UM CONDOMÍNIO: são redes de infraestrutura, instalações ou edificações de propriedade coletiva e uso comum. XXXIV - FAIXA NON AEDIFICANDI: área de terreno onde não será permitida qualquer construção. XXXV - FAIXA SANITÁRIA: área non aedificandi, cujo uso está vinculado à servidão de passagem, para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda para rede de esgoto. XXXVI - FRAÇÃO…

cerca de 300 pessoas que dançaram ao som do forró. No mesmo dia, ainda foi realizado o concurso Rainha da Primavera com o desfile das frequentadores do Clube da Amizade no Propac 2 (Vila Barcelona). A participante Maria Alves Ferreira Silva levou a faixa de rainha e desfilou para os convidados da festa. Na segunda-feira (3/10), a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) promoveu uma caminhada com os participantes do Centro na Pista de Bicicross do bairro Campos Elíseos,…

Federativa do Brasil de 1988, a presunção de que prévia licitação produz melhor contratação, ou seja, a prévia licitação assegura maior vantajosidade à Administração Pública47. Contudo, a própria Constituição limitou tal presunção tornando facultativa a contratação direta naqueles casos previstos na legislação48. Sobre a contração direta, Marçal Justen Filho Fundamenta: A supremacia do interesse público fundamenta a exigência como regra geral de licitação prévia para contratações da…

(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critéri­os, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do traba­lhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Resolução CODEFAT 467 - Art. 9º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média aritmética dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa.…

promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Aplica-se a edificações de uso público ou coletivo, a vias, praças, logradouros, parques e demais espaços e equipamentos de uso público; a veículos de transporte coletivo (ônibus urbanos e interurbanos, vans, microônibus, trens urbanos e interurbanos, embarcações fluviais e marítimas, e aeronaves); e a portais e endereços eletrônicos destinados à prestação de serviços turísticos. 9 3 TERMOS E…

por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. 20.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. Pregão Eletrônico n°20140046 CAT/SEFAZ 8/86 21. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 21.1. A SECRETARIA DA FAZENDA, será o órgão gestor da Ata de Registro de Preços de que trata este edital.…

forças dos contratantes e forte atenuação na liberdade de contratar diante de cláusulas pré elaboradas. Não foi dispensada, todavia, regulação própria aos contratos por adesão. tal como observada pela Lei n. 8.078. de 11-9-1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a permitir a crítica do eminente jurista Nélson Nery que aponta um tratamento tímido dado pelo CC de 2002 a essa técnica de formação de contrato ao dispensar-lhe apenas dois de seus dispositivos. O art. 54 do CDC…

acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. 5.º, LVII, da Constituição. O princípio tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, tornase indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estadojuiz a culpa do réu. Por outro lado,…

serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento); XIII - em operações com óleo diesel: a) - 12% (doze por cento); b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido. XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua…

DO TRABALHO 224 ao 441 TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 442 ao 510 TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL 511 ao 610 TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 611 ao 625 TÍTULO VI-A - A COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação 625-A ao 625-H 626 ao 642 642-A. TÍTULO VIII…