Defesa Prévia Lesão Corporal Maria Da Penha

FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA II RELATÓRIO DE ESTÁGIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 9º semestre/ 2014/1 Estágio curricular IV diurno Aluna: Jéssica Medianeira da Silva Professores: Carla Dolores Dados do Acadêmico Nome: Jéssica Medianeira da Silva Matrícula: 89102030 Endereço: Adi Forgiarini 24/ Santa Maria-RS Telefones…

Direitos Humanos: Em pesquisa ao Sítio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observa-se que estão elencadas as atribuições referentes a esta Comissão, vejamos quais são: A Comissão tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos, e no exercício do seu mandato: * Receber, analisar e investigar petições individuais que alegam violações dos direitos humanos, segundo o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção; * Observar o…

materialidade e indícios de autoria. Exceções: há hipóteses onde uma ação penal poderá ser iniciada com meros indícios: 1) entorpecentes: basta o laudo de constatação para poder dar início a uma ação penal (art. 50, par. 1º Lei 11343/06). 2) Lei Maria da Penha: basta o prontuário médico dos ferimentos resultantes da violência para se iniciar uma ação penal (art. 12, pa. 3º Lei 11340/06). 3) JECRIM: o boletim médico basta para a propositura da ação penal (art. 77, par. 1º,…

sessenta dias, contado a partir de sua concretização. Tal prazo é fatal, peremptório. Já, no caso da lavagem de bens, a teor do artigo 4º da Lei 9.6112/98, o prazo é de 120(cento e vinte) dias contados da diligência. 9 O Código de Processo Penal previa duas hipóteses de arresto: o arresto provisório, que podia ser decretado logo de início sobre o imóvel, sendo substituído em quinze dias pela hipoteca legal(artigo 136 do Código de Processo Penal); arresto definitivo, que incidirá…

Segurança social significa a previsão de vários meios que garantam aos indivíduos e suas famílias condições sociais dignas; conjunto de direitos sociais. A Constituição preferiu seguridade social; Segurança nacional se refere às condições básicas de defesa do Estado; Segurança pública é a preservação da ordem pública interna. Ordem Pública Ordem pública, para José Afonso da Silva, caracteriza-se por promover a limitação de situações subjetivas de vantagem, estabelecidas na Constituição…

processos penais do Fórum de uma cidade do interior do Brasil para traçar um contraponto com estudos da mesma natureza em outros contextos urbanos. O trabalho analisa o discurso e a ação de agentes públicos em casos de demandas enquadradas na Lei Maria da Penha. O corpus do estudo é constituído de 25 processos, cerca de 260 documentos penais, observados como um sistema de gêneros. A análise textualmente orientada segue princípios próprios da Análise de Discurso Crítica ao examinar como…

Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03). Abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Aula 12 - 05.10.13 Crime organizado (Lei 9.034/95). Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/98). Aula 13 - 10.10.13 Aspectos criminais do ECA (Lei 8.069/90). Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Crimes previstos no Código de Trânsito (Lei 9.503/97). Crimes de preconceito de raça e cor (Lei 7.716/89). Contravenções penais. As aulas serão disponibilizadas no site conforme o cronograma apresentado. Em…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE LEGAIS: O AFASTAMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO CRIME São quatro as excludentes legais de ilicitude, também chamadas de descriminantes, justificantes da antijuridicidade (ilicitude): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Texto enviado ao JurisWay em 16/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Advogada militante no Estado do Espírito Santo

Aldo Rodrigues de Souza Luciano Pereira de Souza Apontamentos - Direito Penal V SANTOS - 2010 SUMÁRIO Orientações aos alunos 3 Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 …

Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de jan. 2011. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave…