Defesa Prévia Acumulação De Cargos

CÓPIA INTEGRAL DA JURISPRUDÊNCIA Apelação Cível n. 2009.040962-1, de Chapecó Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido. "Diferentemente do que ocorre no setor privado, no…

inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. II - abandono de cargo; Contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o art. 138 do mesmo diploma legal. Neste caso, a indicação de materialidade será realizada pela enumeração precisa do período de ausência. É dever inerente ao cargo público a freqüência assídua e pontual ao serviço. Tendo o…

regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C) dois cargos ou empregos…

Conceito, acumulação de cargos, formas de provimento e saída do cargo (LEI 8.112/90) Conceito genérico de utilidade prática para designar que possuem vinculação profissional com o Estado, ainda que seja de forma temporário ou sem remuneração. Agentes Políticos – Caráter de munus público. Exercem função pública de alta direção do Estado. Ingressam por meio de eleição e exercem uma parcela de soberania uma vez que participam das decisões estatais. Ocupantes de cargos em comissão – São…

brasileira. 2 - Façam uma síntese das formas de Provimento e dos Cargos Públicos na Administração Pública, citando os dispositivos da Constituição Federal Brasileira de 1988 e a Legislação Federal que rege a matéria. Refiram-se à proibição de acumulação de cargos públicos, e comentem também a Legislação sobre o assunto na Administração Pública do Estado de Goiás. PROVIMENTO É o meio pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público. O provimento pode ser…

Direito às informações do processo – Para garantir o direito de defesa, a parte tem que ter direito às informações do processo para que ela possa se defender. Ela precisa conhecer o conteúdo do processo. Se não conhece as provas, os documentos, os elementos do processo, não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas…

razões de interesse público Rescisão unilateral em contratos de concessão de serviço público – encampação ou resgate Características indispensáveis para a encampação: - razões de enteresse público; - depende de autorização legislativa - necessária prévia indenização - retomada do serviço c) alteração quantitativa do objeto (fixa um limite máximo de 25%) d) dever de continuar cumprindo o contrato por 90 dias, mesmo que a administração pare de pagar. A exceção do contrato não…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Antes de começar, você tem que colocar na cabeça que o processo vem ganhando cada vez mais força na vida da Administração Pública, especialmente, como condição prévia para ato administrativo. Hoje há muitas questões que falam de contrato, de prestação e de servidores e que têm como resposta o processo. É um tema tão importante hoje quanto ato administrativo e princípios. Houve um concurso da Petrobras, que falava, em segunda fase, de contratação e a resposta

Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). Título I I - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (Art. 2 ao 17) Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. § 1º - O concurso objetivará avaliar: 1) conhecimento e qualificação…