Defesa Processo Disciplinar Oab

incomunicabilidade do preso é inconstitucional pela jurisprudência. Portanto não é mais aplicável no Brasil. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; no parágrafo terceiro fala que o advogado somente pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável.

baseia na idéia de dever, mas dá-se o inverso: todo dever encontra fundamento em um valor. Kant defende que as regras impostas pelo Estado devem respeitar as normas e princípios de todo ser. Obs. Material de prova. LEI – 8.906/94 ESTATUTO DA OAB Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE/PE. FULANA DE TAL, brasileira, casada, advogada concursada da Caixa Econômica Federal, devidamente inscrita na OAB/PE sob o nº 000.000, portadora da Cédula de Identidade nº 000000, expedida pela SSP/PE e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Sobe e desce, nº 25, apartamento 1010, Bairro do Ibura, Cidade de Recife,…

DO ADVOGADO NA DEFESA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Josan Mendes FERES1 RESUMO: Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se…

ÉTICA - Exercício Art 3. em todo território nacional, aos inscritos na OAB – não afronta o art. 5 XIII da CF pois exige “qualificação profissional”. Tb. Art. 3 par 1.- submetidos a duplo controle – podem ser punidos pela OAB. Advocacia pública – estatal – LC 73/93 e defensoria – LC 80/94 – vedada a advocacia particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações

OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Introdução § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição…

Disciplina da OAB). O advogado sempre deve recusar a depor, poupando-se de ter de revelar segredo profissional. O Código de Processo Penal, no seu art. 207, o proíbe de depor, salvo se, desobrigado pela parte interessada, quiser dar seu testemunho. As confidências que este fizer ao advogado só podem ser utilizadas no limite da necessidade da defesa e desde autorizado pelo constituinte. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL A violação do sigilo profissional sem justa causa é infração…

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO ADMINISTRATIVO Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte…

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Questão 6: O Processo Administrativo Disciplinar abrange três fases, a instauração, o inquérito administrativo dividido em instrução, defesa e relatório, e o julgamento. Se a autoridade Administrativa não tiver elementos satisfatórios para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, quer por dúvidas quanto a autoria do fato ou por quanto a anormalidade ou não no serviço público procederá à sindicância, que de toda forma estará inclusa nos autos do…

• I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; • III – velar por sua reputação pessoal e profissional; • Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato. • Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais…