Trabalho Ética Processo Disciplinar

TRABALHO DE ÉTICA 11.11.14
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Questão 6:

O Processo Administrativo Disciplinar abrange três fases, a instauração, o inquérito administrativo dividido em instrução, defesa e relatório, e o julgamento. Se a autoridade Administrativa não tiver elementos satisfatórios para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, quer por dúvidas quanto a autoria do fato ou por quanto a anormalidade ou não no serviço público procederá à sindicância, que de toda forma estará inclusa nos autos do processo administrativo disciplinar, a sindicância também é utilizada para a aplicação de punição quando o ato não exigir, expressamente, o Processo Administrativo.

Posto isso, podemos discorrer pormenorizadamente sobre as fases que compõem o Processo Disciplinar. Primeiramente temos a Instauração, a qual ocorre com a publicação do ato que constitui a comissão que vai julgar o indigitado servidor. É de extrema importância que a peça de início determine de forma clara e precisa o objeto da lide de forma a possibilitar a justificação plena do apontado.

Posteriormente, temos o Inquérito Administrativo, o qual é dividido em três sub-fases: Instrução, Defesa e Relatório. Na Instrução são apurados de forma precisa os fatos que deram origem ao Processo Administrativo Disciplinar. A Autoridade Administrativa tem nesta sub-fase do processo a oportunidade de produzir as provas de acusação.

A Defesa, é garantida de forma expressa na nossa Constituição como princípio que deve reger todos os processos, quer em área federal, quer em área administrativa (CF/88, art. 5º, LV), como já foi ressaltado, o devido processo legal também deve ser seguido, sob pena de anulação do ato.

Por sua vez, o Relatório é a apreciação célere e sucinta do que ocorreu no processo, não carrega efeito vinculativo para a Administração Pública, que pode não seguir as conclusões da comissão processante, desde que informe os motivos que levaram a tomar decisão divergente.