Defesa Previa Suspensão

dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo no JECRIM. - aplica-se os institutos da transação e da suspensão condicional do processo. - regra geral: aplica-se o procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9099/95 (arts. 77 a 81). O que se visou foi dar uma proteção efetiva ao idoso, estabelecendo um procedimento simplificado, mais rápido,…

que justamente é o processo administrativo fiscal. Salienta-se que o processo administrativo fiscal está previsto na Constituição Federal de 1988 e o define como instrumente de acertamento da relação tributária, garantindo ao contribuinte a ampla defesa, os meios e recursos necessários, não podendo haver restrições quanto à possibilidade da demonstração de provas, interpretações e fatos, nos termos do artigo 5°, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV. Essas garantias asseguram ao sujeito…

crime de homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil (discussão anterior por dívida de jogo) e por uso de recurso que impossibilitou a defesa (a surpresa com que agiu). Procurado para ser citado, João não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edital e sendo declarada a sua revelia. Foi-lhe nomeado Defensor Dativo, que apresentou a defesa prévia. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas. A primeira, arrolada pela acusação, afirmou ter visto quando João, por ela…

direito coletivo de suspensão temporária do trabalho, visando à satisfação de um interesse profissional.” GOMES, GOTTSCHALK (apud MARTINS, 2001:28); “A greve é considerada, em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao tomador.” MARTINS (2001:28); “Greve é o abandono temporário e concertado do trabalho, numa ou mais empresas, estabelecimento ou serviço de qualquer natureza ou finalidade, para a defesa de…

residente e domiciliado na Rua: xxxxxxx, à vem, na forma das razões que abaixo serão expostas, representado por seu advogado infra – assinado, oferecer sua: DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número xxxxx, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado da Paraíba – DETRAN/PB; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE No dia três de dezembro de 2014, em virtude de fiscalização, o Sr. xxxxxx, foi notificado com fulcro no art. 277, §3º da lei…

manifestamente ilegais; Ver tópico V - atender com presteza: Ver tópico (2 documentos) a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; Ver tópico b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; Ver tópico (2 documentos) VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição,…

Ao Sr. Diretor-Presidente do DETRAN/RS DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA Eu, ........................, brasileira, solteira, secretária, portador da CNH nº ........................., e CPF nº .............................., residente e domiciliada na Rua .................................., bairro .............................../RS, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, Diretor-Presidente do DETRAN/RS, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para,…

das resoluções). Ex.: EPIA - Resolução CONAMA nº 01/1986 Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 •Estrutura: - Plenário com 108 conselheiros - Câmara Recursal Especial (regulamentado pela Lei 6.792/09) atua no julgamento de defesas de multas ambientais em última instância (aplicadas pelo IBAMA) com caráter terminativo. - Comitê de Integração de políticas ambientais (CIPAM) através da Secretaria Executiva do CONAMA - Câmaras Temáticas: responsáveis pelo debate de…

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Disciplina Tópicos Especiais de Deontologia Elaboração de defesa técnica, simulada, de um advogado processado junto ao Tribunal de Ética de uma das Seccionais da OAB. Trabalho realizado como exigência para aprovação na disciplina Tópicos Especiais de Deontologia Discente: