Defesa Previa Suspensão

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho Ampla Defesa tem alguns desdobramentos obrigatórios: *PROCESSO ADMINISTRATIVO* - O Processo Administrativo prévio é requisito para a forma do Ato Administrativo, é elemento deste. O Ato administrativo é a “sentença” do Processo Administrativo. - Processo x Procedimento: A Diferenciação dessas duas denominações tem importância nos Processos Civil e Penal, que consideram o processo como um conjunto de atos que levam

CGU nº 1.878/07)  Responsável pela condução de processos administrativos nos quais esteja em causa a aplicação, pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 (suspensão temporária e declaração de inidoneidade).  Busca a especialização de servidores para atuar nos casos mais complexos. 11 CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portaria CGU nº 516/10) 12 É um banco…

interdição temporária de direitos; b) recolhimento domiciliar; c) suspensão parcial ou total de atividades; d) prestação pecuniária; e) destruição ou inutilização do produto. QUESTÃO 6 São circunstâncias que atenuam a pena em casos de crimes ambientais todas abaixo, EXCETO: a) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; b) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; c) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação…

suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas administrativas que são (Retenção, Renovação…

qualquer NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, em 25/09/2014, a Ré cortou o fornecimento de energia a residência do Autor. A Ré, sem qualquer comunicação previa ao Autor, suspendeu o fornecimento de energia, e, por esta razão, o mesmo e busca a indenização pelos danos que sofreu pelo ato abusivo da Requerida ao assim proceder. Não se questiona neste feito A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DÉBITO, mas sim a inobservância de norma contida em Lei (Notificação Prévia), norma esta…

Defesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina

pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos. - interesse da administração; - equivalência de vencimentos; - manutenção da essência das atribuições do cargo; - vinculação entre os graus de responsabilidade…

de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” (CF, art. 5º, LV) Art. 209. O processo disciplinar destina-se a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições de seu cargo. CGR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Princípio da Ampla…

erigiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei 878/90), o qual possui o intuito de proteger a parte frágil da relação de consumo, defendendo este direito fundamental, adequando as diversas situações, até mesmo nos serviços públicos em gerais. No entanto, existe um grande dilema: a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais por causa da inadimplência do usuário é uma questão muito controvertida na doutrina e na jurisprudência. Aqueles que são favoráveis à suspensão do…

realizar o inquérito dando direito de ampla defesa ao acusado. Mas isso se a penalidade prevista for no máximo suspensão de até 30 dias. Caso a penalidade prevista seja superior é obrigatória a abertura de um PAD após a conclusão da sindicância. 2- Em que casos é necessário se instaurar uma sindicância? Uma sindicância deve ser aberta quando não há um suspeito para o fato ocorrido. Nesse caso a comissão fará uma investigação e não há necessidade de ampla defesa. Nesse caso dizemos que é…