Defesa Previa Suspensão

sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o…

I. DEFESA DO ESTADO De início, é interessante destacar que a República Federativa do Brasil, sendo Estado Democrático de Direito, prima então por respeitar os direitos e garantias fundamentais e os valores sociais e humanos, de modo que os mecanismos de defesa do Estado que serão abordados neste Trabalho não podem violar os valores e princípios constitucionais. Na realidade social, por vezes, determinadas situações são capazes de romper ou ameaçar a normalidade constitucional o…

superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam…

Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a…

Trabalho de Constitucional 01 – Elabore um conceito sobre as medidas estado de sítio e estado de defesa que contemple a natureza das mesmas, suas hipóteses e finalidade. O Estado de Sítio é um instrumento usado pela legalidade constitucional para a defesa das liberdades e direitos humanos em momentos de gravidade. Em momentos de emergência se utilizam medidas que visam amparar a liberdade de todos os cidadãos, mediante um reforço do Poder Executivo, suspendendo…

públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de impedimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quantos aos essenciais contínuos Logo fica patente que o Código de Defesa do Consumidor é o diploma hábil a dirimir quais quer impasse da relação entre o prestador do serviço publico e o tomador, ou seja, Fornecedor e Consumidor, a aparte frágil da relação. Uma vez que o serviço público foi prestado, seja…

- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à…

superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN CURITIBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO XXXX SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEFESA PRÉVIAXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº XXX PR, do CPF/MF XXXX e da CNH nº XXXX, residente em Curitiba, Paraná; tendo sido notificado da instauração doprocesso administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a presença de…

REQUERIMENTO ÚNICO Nº PROTOCOLO BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO BAIXA DE PONTO NO PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO DEFESA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO / CASSAÇÃO DA CNH BAIXA DE MULTA DUPLICIDADE DE MULTA RECURSO À JARI OUTROS DADOS DO REQUERENTE NOME NACIONALIDADE DOC. IDENTIDADE Nº ÓRGÃO EXPEDIDOR Nº CNH – REGISTRO Nº ENDEREÇO: (RUA/AVENIDA) COMPLEMENTO CIDADE U.F. CPF OU CNPJ Nº BAIRRO CEP TELEFONE DADOS DO VEÍCULO…