Defesa Previa Suspensão

Administrativo nº0144125-5/2015 Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Marco Antonio bernardo, portador do RG nº 24.175.128.7 e do CPF nº 135.380.198.51, residente e domiciliado à Rua Amaral dos Barretos,660– jardim jaraguá – São Paulo-SP., CEP 05158-040, portador da CNH de registro de nº 00926898373, categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 0144125-5/2015, para Suspensão do…

precisa ser declarada nula, sob pena de inulitar-se a igualdade de todos perante o direito. Resta, assim, devidamente explanados os fundamentos da defesa. A única prova existente acerca da pretensa infração é o próprio auto de infração, ou seja, documento emitido pela própria autoridade fiscalizadora, sem possibilidade de controle e defesa por parte dos cidadãos. O Direito Pátrio tem como nulo os atos sujeitos ao arbítrio de uma das partes. 0 nosso Código de Processo Civil…

tendo em vista a inexistência de notificação prévia da empresa, antes da própria aplicação da sanção, o que, por evidente, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o processo nulo. I – DA NECESSIDADADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Com efeito, cumpre informar que não houve a devida notificação acerca do processo em epígrafe, o que, evidentemente, impede que a empresa possa exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo…

ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART 366 DO CPP EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________(___). processo-crime n.º __________________________ objeto: alegações finais O Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, declinar, em favor do réu: _____________________, atualmente, tido, reputado e havido como em lugar incerto e não sabido, as presentes…

se o advogado não é primário (é reincidente) aplica-se suspensão. Quebra de sigilo, hipóteses: 1) hipótese de ameaça a vida. 2) ameaça a honra. 3) afronta e ameaça pelo próprio cliente. Obs 1: sigilo não tem prazo de validade. Obs 2: advogado intimado a depor deve comparecer e diante da autoridade informa que esta sobre sigilo profissional. Obs 3: quando podemos usar informações sigilosas do cliente? Podemos usar, desde que seja na defesa dele E ele autorize. Principio da…

Réu. Este, em sua omissão, nunca aderiu à ideia de que seu Chefe de Gabinete fosse venal, bem como não houve qualquer aumento em seu patrimônio que pudesse caracterizar um conluio com este último. III) PRELIMINARES A) Ausência de notificação prévia do réu conforme a lei 8429/92, art. 17, § 7º Como é sabido, a lei 8429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, é clara na sua disposição do art. 17, § 7º, ao dizer que “Estando a inicial em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e…

Apresentação de Recurso de Multa A apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto a JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) poderá ser feita através do presente formulário. Instruções: Preencha, assine e imprima o formulário abaixo, anexando cópia: CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação;C.I - Carteira de Identidade; CPF; CRLV - Certificado de Registro e…

DEFESA PRÉVIA Processo GINSP/SPM n° 72.01336.05 RESTAURANTE ............., inscrito no C.N.P.J. sob n° , sediado na Rua Mer – Vila Leopoldina – Capital – SP-, neste ato representado por seu sócio-diretor, Sr. , por si e por seu advogado infra-assinado Marcos Aparecido Fumani, inscrito na OAB/SP sob nº , devidamente constituído nos termos do incluso instrumento particular de mandato, apresentar sua manifestação, em sede de DEFESA PRÉVIA nos autos do PROCESSO

de apuração prévia. A segunda espécie seria a sindicância de caráter processual, pois destina-se a apurar a responsabilidade de servidor identificado, por falta leve, podendo resultar em aplicação de pena – é um processo administrativo disciplinar sumário. A sindicância administrativa poderá resultar em: I – arquivamento do processo, no caso de inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar a autoria; II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de…

ilegítima, é indispensável para que o particular infrator realize sua defesa prévia, seja diante da autoridade no momento da lavratura do auto infracional (art.280, VI do CTB), ou até mesmo após, diante da impossibilidade de ciência ao infrator no momento do cometimento do delito (art.281, § único, do CTB). O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido da necessidade da concessão de prazo para defesa antes da imposição da penalidade de trânsito, fazendo…