Defesa Previa Suspensão

meio de apuração prévia. A segunda espécie seria a sindicância de caráter processual, pois destina-se a apurar a responsabilidade de servidor identificado, por falta leve, podendo resultar em aplicação de pena – é um processo administrativo disciplinar sumário. A sindicância administrativa poderá resultar em: I – arquivamento do processo, no caso de inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar a autoria; II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de…

A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir. Verte da referida notificação que para a instauração do procedimento administrativo

profissional sair vitorioso na causa. Neste caso o que será apurado serão os atos do advogado ao longo do processo. O fato da relação advogado/cliente encontrar-se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, permitirá ao cliente se beneficiar de todos os princípios ínsitos no Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, os princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva, além de sua conhecida vulnerabilidade, fator de presunção legal incondicional. Assim sendo, o…

396-A, § 2º do CPP é claro ao dizer que se o acusado citado não constituir defensor, para apresentar sua defesa, o juiz nomeará defensor para oferece-la. Ensina Paulo Rangel que se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferece-la, isto é, a resposta prévia à acusação é obrigatória e se não for oferecida haverá flagrante violação ao direito de ampla e efetiva defesa e, consequentemente, nulidade do processo. Do contrário, não haveria necessidade de a lei…

disposto na Legislação de Trânsito vigente: Defesa Prévia  ou Interposição de Recurso  Auto de Infração n.º Notificação da Autuação n.º Requeiro o Cancelamento  ou a Restituição  RAZÕES (Caso necessário, continuar no verso) DATA ASSINATURA INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO Para apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto à JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da…

decretar intervenção federal (CF, art. 34), estado de defesa (CF, art. 136) ou estado de sítio (CF, art. 137). Quando há a decretação de algum destes “estados”, é porque foi constatado a existência de um distúrbio social ou político sério, razão pela qual, o Constituinte Originário proíbe qualquer a alteração no texto constitucional, quando vigente alguma destas circunstâncias. Existem alguns pontos em comum entre o estado de sitio, estado de defesa e a intervenção federal: Os…

Trânsito, referente ao Processo Administrativo nº................. de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Como prova a documentação anexa, em fotocópia, ao requerente foi notificada da suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência das infrações ali relacionadas cometidas no período de 12 (doze) meses. Insurge-se ao requerente contra a penalidade de “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, por tal ato administrativo ser nulo…

1. ESTADO DE DEFESA 1.1 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar

mil veículos. § 2°. No caso de vacância dos dois cargos de Despachante existentes em municípios com frota de até dez mil veículos, será chamado o classificado imediatamente posterior. Em caso de perda da validade do concurso público, e mediante prévia autorização governamental, pode o DETRAN-PR realizar novo concurso público para atender a demanda de determinado município. Art. 6º. Para ser credenciado o candidato deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: I - ser…

notifica-lhe da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com fulcro nos artigos 256, inciso III, 261, 265 e 268, Inciso II, da Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a partir do trânsito em julgado dos seguintes autos de infração de trânsito: (...)” Acontece que o recorrente jamais recebeu qualquer notificação de infração de trânsito em sua residência, o que impossibilitou seu direito a ampla defesa, assegurada pela Constituição…