Defesa Previa Suspensão

LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P. BARROSO - Analista Ambiental, Mat. 153292-7, fundamentado no desmatamento, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS…

ser como uma espécie do gênero justa causa. No Brasil o legislador adota o princípio da estrita legalidade, no sistema de justa causa trabalhista. Houve a adoção de um princípio semelhante ao do Direito Penal, não havendo justa causa sem prévia previsão legal. Não se admite a hipótese fora das elencadas em lei. O fato não poderá extravasar os contornos MOTIVOS DA JUSTA CAUSA Anteriormente a consolidação das leis do trabalho, que atualmente prevê a justa causa, a…

reeleição - podem ser presosnos casos de flagrante por crime inafiançável - os autos devem ser remetidos a Câmara respectiva. Processo : independente da natureza do crime - se afiançável ou não - ocongressista não poderá ser processado criminalmente sem prévia licençade sua Casa, assim não pode o STF, não poderá receber a denúncia deimediato - antes disso terá que solicitar a sua Câmara licença para oprocesso se concedida prossegue-se o processo, se indeferida - nãocorrerá processo. 3…

CONTINUAÇÃO PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que

I - Advertência escrita; II - Suspensão dos direitos sociais; III - Eliminação do quadro social. § 1º. As penalidades dos incisos I e II serão impostas pelo Conselho Deliberativo, e a prevista no inciso III, pela Assembléia Geral 50% mais (01) um. § 2º. As penalidades serão no que couberem, aplicadas também aos representantes (procuradores) ou sócios da empresa. §3º. A aplicação de penalidades deverá ser obrigatoriamente precedida de oportunidade de defesa do interessado, o qual…

servidor público civil federal estão elencadas na Lei 8.112/90 e são consideradas um rol taxativo, ou seja, não admitindo ampliação de sua descrição legal. Assim, são consideradas penalidades disciplinares: Art. 127. [...] I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. As faltas estão previstas nos artigos 116 (deveres), 117 (proibições) e 132…

INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA CURSO DE GESTÃO EM SEGURANÇA PRIVADA Francisco Evaldo de Oliveira Francisco Leandro de Souza Jacinto Teles de Oliveira Neto ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO MARACANAU 2011 SUMÁRIO Apresentação...................................................................................................................03 Desenvolvimento.........................................................................................................

Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de…

Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade e rescisão dos demais contratos Vassouras 2015 Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade e rescisão dos demais contratos Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública 3º Período Disciplina: Gestão de Contratos e Licitações Públicas. Professor: Moacir Pereira Coutinho Aluna: Rosângela Pereira Gomes Matrícula:

garantia de ampla defesa; da inocência presumida; proibição de provas obtidas por meios ilícitos; da publicidade dos atos processuais; do juiz natural; do impulso oficial; da verdade real; da legalidade; da ordem processual. FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 3) Em que consiste o devido processo legal? R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of law, é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve as partes, permitindo ao réu ampla defesa,…