Defesa Previa Suspensão

de solução de conflito trabalhista mediante propostas formadas pelo conciliador (pode ser feita pelo próprio juiz); Judicial – Art. 847, CLT. – ANTES do recebimento da defesa. Art. 850, CLT. – DEPOIS das alegações finais. Obs.: Sobre pena de nulidade. Extrajudicial – Art. 625 –A-H, CLT. Da Comissão de conciliação Prévia (CCP) – é facultativa. Agora a sujeição à CCP é obrigatória. (625, D, CLT); Composição: é paritária, no mínimo 2 e no máximo 10 membros. Eficácia liberatória…

coberturas. Relata ainda sobre as práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de coberturas e suspensão ou rescisão contratual dos contratos. PALAVRA- CHAVE: Plano de saúde e práticas abusivas ABSTRACT INTRODUÇÃO Este trabalho por objetivo de informar aos leitores sobre as práticas de abusos por parte…

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade. Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. DOUTRINA O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais…

Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio ambiente. O Ministério Público está apto para exercer a proteção do meio ambiente,…

fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. 1 § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. SUMÁRIO. 1. Introdução; 2. O que trata o artigo 50 da Lei? 3. A falta de discriminação da petição inicial da parte controversa, e a quantificação da parte incontroversa: inépcia; 4. A suspensão da parte controversa: depósito judicial e o depósito no próprio…

natureza processual. Consiste na perda do direito de ação pelo autor contumaz, que deu causa a três arquivamentos sucessivos (CPC, art. 268, parágrafo único). Não extingue o direito material, nem a pretensão que passam a ser oponíveis somente como defesa.  Quanto à decadência, prazos de prescrição são apenas os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo de decadência todos os demais, estabelecidos como complemento de cada…

Emendatio libeli Conceito: que permite o juiz na sentena e sem nenhuma formalidade prévia, corrigir os equivocos de enquadramento de artigo existentes na inicial acusatória já que o réu se defende dos fatos (art. 383, CPP) Momento: o instituto será aplicado pelo juiz no momento de proferir sentença todavia nada impede que ele seja aplicado em grau de recurso desde que não ocasione a piora da situação do réu quando só a defesa recorrer. Cabimento: Este instituto é cabível tanto na ação…

órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro de objeto; e VII - cancelamento do registro de objeto. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o …

carteira de identidade nº XXXXXX, detran, habilitação nº XXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada DraXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação do auto de infração nº XXXXX, conforme notificação anexa, pelos motivos a seguir expostos. 1) O condutor do veículo ora defendente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e local citado na…

contrato: a nulidade da cláusula não leva à nulidade do contrato. 4) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e…