Defesa Previa Suspensão

conferindo-lhe um processo justo, pautado na ampla defesa e no contraditório. 2. Há dispensabilidade do advogado em algumas situações? Quais? Com base em que fundamento? Sim. JEC (até 20 s.m); JEF (até 60 s.m.); Justiça do Trabalho (art. 791 CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final), (esses três em primeira instância); Habeas Corpus; Defesa em processo…

veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade. D) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade. 01 Assinale a alternativa correta A) As comissões…

mínimo de segurança jurídica nas relações negociais. A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, uma sanção ao titular do direito violado, que extingue tanto a pretensão positiva quanto a negativa (exceção ou defesa). Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade humanas, prevendo a lei efeitos naturais relacionados com a extinção da pretensão. A sua origem está no decurso do tempo, exemplo típico de fato natural.…

garantias mínimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal; b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; (citação) c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa; d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu…

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SOMATÓRIA DE PONTOS Rodrigo Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e…

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ DEFESA DE AUTUAÇÃO Ilmo.(a) Sr.(a) Superintendente DPRF/MJ Procuradoria Jurídica Objeto: Defesa de autuação LUIZ CARLOS JANZ, brasileiro, divorciado, administrador, portador do Rg. 5026092-5 SSP/Pr, inscrito no CPF/MF n. 723.779.929-00, residente e domiciliado na Fazenda Agro 3 M água do bugre, no município de Cambará

trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e…

lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura de conteúdo: Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Aplicação prática e teórica: De uma colisão de veículos em cruzamento sinalizado, saiu ferido Dagoberto Machado, que dirigia um dos automóveis. Marcos Paulo, o outro automobilista, assumiu que avançou o sinal,…

constantes da inicial nos seguintes termos: “a luz é um serviço essencial à população e subordinada à aplicação do princípio da continuidade, sendo então impossível a sua interrupção ou suspensão”. ) (grifo nosso) Sua decisão se pautou ainda segundo seu entendimento na necessidade de aplicação do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, alternativa não teve o réu, ora apelante, a não ser levar a questão à apreciação dos Ínclitos Desembargadores deste Tribunal de…

determinação constitucional. c.i.4.b. Crime que siga o procedimento comum + crime com procedimento especial – prevalece o rito para o julgamento do crime mais grave (art. 78, CPP). (há corrente doutrinária que sustenta, com base no princípio da ampla defesa, que deve prevalecer a competência do juízo a quem couber a infração penal com o procedimento mais amplo, seja ou não o mais grave. c.i.5. Lei 9.099/95 e o procedimento sumário: o procedimento sumaríssimo fica afastado em duas…