Defesa Previa Suspensão

Defesa = Resposta do Reclamado Forma- escrita ou oral art 847 CLT – no prazo de vinte minutos, após leitura da reclamação, qdo esta ñ for dispensada por ambas as partes. Prazo: após notificação: 5 dias art 841; Especies: a defesa poderá revestir-se em contestação, reconvenção ou exceção. Reclamação- Verbal ou escrita nos termos do art 840 (requisitos) Na reclamação verbal, art 840§2°, o reclamante procura o TRT e expõe seus motivos ao servidor daquele tribunal, esta deverá ser…

57, §§ 6º a 8º, da CF/88. OBS3: Legislatura é um período de 4 anos - Senadores são eleitos para duas legislaturas e Deputados para somente uma. • Conforme o art. 60, § 1º da CF/88, não será permitida emenda na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal - isto é uma limitação circunstancial. • O art. 60, § 4º, da CF/88, traz os limites materiais para a reforma constitucional, que são as cláusulas pétreas, temas que podem ser objeto de emenda, desde que ela não…

1 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1.1 - Introdução Vários pensadores dão a dimensão exata da importância da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Diego Valdez observa que "o equilíbrio é o elemento que caracteriza a ordem constitucional". Logo a seguir vem Catlin afirmando que "a democracia é o equilíbrio mais estável entre os grupos do poder". Isto nos leva a deduzir que, fora desse raciocínio, as questões podem tomar o grave rumo de uma crise, sendo

ADVOCACIA E DA OAB As infrações disciplinares são aquelas enumeradas no artigo 34 da lei 8.906/94 e são dirigidas aos profissionais regularmente inscritos na OAB. Para cada tipo de infração é prevista uma sanção específica, que varia de censura, suspensão, exclusão e multa; sendo a multa uma sanção acessória das demais sanções. A lei é clara, e não abre margem para interpretações extensivas ou analógicas. Portanto, são infrações somente as condutas elencadas no estatuto, limitando a…

perante Vossa Excelência, através de seus defensores, in fine assinado, todos regularmente qualificados e habilitados nos presentes autos, apresentar DEFESA PRÉVIA a teor dos fundamentos fáticos, jurídicos e legais doravante expendidos, com supedâneo no Art. 396-A, do Código de Processo Penal: 1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS DE DEFESA 1.1- DO RESUMO DA DENÚNCIA Em termos sucintos, relata a denúncia que o acusado teria cometido o delito tipificado no Art. 306 do Código…

Aplicada(s), anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia, protocolo n°24362671), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, teria avançado o sinal vermelho (art. 208 da citada Lei) – Recebeu…

O art. 2º da 7.783/89 estabelece um conceito deste direito. Segundo este artigo, temos: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Elementos do Conceito: A. Suspensão: Parada total dos serviços. B. Coletivo: A greve constitui o exercício de um direito cuja natureza é de direito coletivo. Assim, por excelência, para a…

RESUMO DE ÉTICA PROFISSIONAL 1. O Tribunal de Ética é Disciplina (TED), é competente para suspensão preventiva de advogado, em caso de Repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia. 2. A competência para determinar, com exclusividade, critério no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício da profissão, é atribuído ao Conselho Seccional da OAB. 3. A intervenção nas subseções do Conselho Seccional da OAB poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros…

Suspensão do Contrato de trabalho A suspensão do contrato de trabalho pode fundamentar-se: Na impossibilidade temporária, respectivamente parcial, total da prestação de trabalho e ainda por facto relativo ao trabalhador ou respeitante ao empregador e no acordo das partes: -Na celebração entre trabalhador e empregador, de um acordo pré-reforma. - Na situação de reforma parcial. Direitos dos trabalhadores durante a suspensão: -Auferir um montante mínimo, 2/3 da sua retribuição, -Manter…

O art. 2º da 7.783/89 estabelece um conceito deste direito. Segundo este artigo, temos: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Elementos do Conceito: A. Suspensão: Parada total dos serviços. B. Coletivo: A greve constitui o exercício de um direito cuja natureza é de direito coletivo. Assim, por excelência, para a…