Defesa Previa Suspensão

estabelecimentos da Administração" Este procedimento vem regulamentado na Lei 8.112/90, em seu artigo 143 e seguintes. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou seja, o Processo Administrativo Disciplinar é o meio sumário adequado para apuração de faltas…

pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios), civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos). A Lei 8.429/1992 classifica os atos de improbidade administrativa como aqueles que: importam enriquecimento ilícito (art.9º, da Lei 8.429/1992), que causam prejuízo ao erário (art.10, da Lei 8.429/1992) e que…

ordenamento admite a perda, cassação ou suspensão dos direitos políticos e quais as diferenças entre eles. Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Nas duas hipóteses é possível readquiri-los. Perda: quando cancela a naturalização ajuizada pelo MP federal; aquisição voluntária de outra nacionalidade; Suspensão: incapacidade…

CONCEITO Estado de Defesa A Defesa do Estado, é defesa do território contra invasão estrangeira (arts. 34, II, e 137, II), é defesa da soberania nacional (art.91), é defesa da Pátria (art.142), não mais a defesa deste ou aquele regime político ou de uma particular ideologia ou de de um gripo detentor do poder. É uma situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Conforme art. 136, estado de defesa consiste na instauração de uma…

DEFESA ADMINISTRATIVA passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Dos Fatos: Há cerca de dois anos o senhor Jão Silva explora-se a cultura da milho na Fazenda Santo Antônio, também situada neste município de Unaí-MG., atualmente imóvel de Propriedade do autuado, este, que vinha beneficiando-se da referida cultura por cerca de dois anos. Note-se que o autuado não contribuiu com qualquer parcela de culpa, pois o mesmo não tinha conhecimento…

Licenciamento ambiental Introdução • Lei 6.938/81; • Exigência legal; • Ferramenta do poder público; • Poder público representado por órgãos ambientais; • Obrigação do empreendedor; Aspectos gerais: • Mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente (Farias, 2007); • Impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômica potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente (Farias, 2007); • Cabe ao Poder…

praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes;e dá outras providencias. O AI-3,em 05 de fevereiro de 1966,dispõe sobre eleições indiretas nacionais,estaduais e municipais;permiti que Senadores e Deputados federais e estaduais com previa licença,exercem cargo de Prefeito de capital de Estado;exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos complementares decorrentes. O AI-4,em12 de dezembro de 1966,convoca o Congresso para uma…

pública por improbidade administrativa: a ausência da notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 sob a ótica do STJ http://jus.com.br/revista/texto/23445 Publicado em 01/2013 Cássio Mota de Sabóia (http://jus.com.br/revista/autor/cassio-mota-de-saboia) O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa.…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…