Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

INTRODUÇÃO 1. DEFESA CIVIL: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Origem histórica 1.2. Evolução histórica 1.3. Termos utilizados em Defesa Civil 1.4. Dados concretos sobre a importância do trabalho preventivo de Defesa Civil 1.5. Objetivos da Defesa Civil: geral e específicos 1.6. Conceito e finalidade da Defesa Civil 1.7. Classificação dos Desastres 1.8. Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública 2. ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO BRASIL 2.1. Criação do Sistema Nacional de Defesa…

CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei…

SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, Instituída pelo Decreto-Lei nº 73/66, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro - Rio de Janeiro - RJ, representada pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS -…

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO O código de transito brasileiro é a lei 9503/1997 e serve para regulamentar, às normas a utilização das vias por pessoas, veículos e animais. Com o aumento significativo da frota brasileira, vêm os autos índices de infrações de transito e os acidentes, isso ocorre porque as pessoas pensam que sabem de transito mas, não conseguem assimilar a legislação de transito, pois não conhecem e não procuram conhecer direito o CTB (Código Brasileiro de Transito). O…

Estados Unidos. - Movimento centrífugo (do centro para fora): O Estado unitário descentralizou-se. Federação do Brasil. O federalismo brasileiro é chamado de Federalismo atípico, pois não resultou de um processo de agregação daquilo que era separado, mais sim de um processo de desagregação do× Império, transformando as províncias em Estados. Características: - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição…

 Deriva de um movimento politico-jurídico e econômico chamado LIBERALISMO ;  No campo político queria libertar os Estados do soberano, criar o estado moderno constitucional, onde as funções estatais são repartidas, criado por lei e subordinado a ela.  No campo jurídico dá ensejo à criação de um Estado mínimo, respeitador das liberdades e dos direitos dos cidadãos, Estado que só está ali para garantir a paz social.  propriedade privada dos meios de produção, ela não é do

vocabulário mais limitado, embora em permanente renovação. Já na linguagem escrita o contato entre quem escreve e quem lê é indireto; daí seu caráter mais abstrato, mais refletido; exige permanente esforço de elaboração e está mais sujeita aos processos gramaticais. O vocabulário caracteriza-se por ser mais conservador. A língua falada está provida de recursos extralingüísticos, contextuais – gestos, postura, expressões faciais – que, por vezes, esclarecem ou complementam o sentido…

canalizado, o § 2º artigo nº 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 - estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Assim sendo, os Estados brasileiros possuem distribuidoras e órgãos reguladores locais. As distribuidoras locais são reguladas por tais órgãos reguladores estaduais ou…

América. 2 Movimentos: - Movimento centrífugo (do centro para fora): O Estado unitário descentralizou-se. Federação do Brasil. O federalismo brasileiro é chamado de Federalismo atípico, pois não resultou de um processo de agregação daquilo que era separado, mais sim de um processo de desagregação do Império, transformando as províncias em Estados. 3 Características: - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base…

Considerações Iniciais............................................................................................................................03 2 – Conceitode Direito Administrativo......................................................................................................03 3 – Objeto do Direito Administrativo: a Administração Pública...........................................................03 4 – Administração Pública e Governo...................................................