Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto de condições leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Lei 6938/81 Art 3º - Para os fins previstos nesta…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) 4 2.1 Pessoa Jurídica 4 2.1.1Infrações ..............................................................................................................5 2.1.1.1 Penas ..............................................................................................................6 2.1.1.1.1 Crimes Ambientais em Lagoa da Prata .................................

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: princípios fundamentais da Constituição da República; art. 1 ao 4 Fundamentos - SoCiDiVaPlu art. 1 Poderes da União art. 2 Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores Social do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e…

FACULDADE DO MARANHÃO LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO São Luis 2015 GEORGE LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade do Maranhão. São Luis 2015 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 1.1 TÍTULO PROVISÓRIO 4 1.2 AUTOR 4 1.3 ORIENTADOR

despreparo são características dos motoristas entrevistados. “O que o condutor pensa quando está dentro do carro é que a ele é dado o direito de ser imprudente de vez em quando. Para os nossos erros, procuramos muitas desculpas. Aquele que cumpre a lei é visto como alguém em uma posição inferior, um fraco”, diz Luciene Becacici, diretora-geral do órgão. Em Brasília (DF), a tese de doutorado sobre o trânsito da cidade defendida pela psicóloga Cláudia Aline Soares Monteiro envolveu uma…

bem ambiental tem natureza difusa, tendo as seguintes características é transindividual(transcende o indivíduo), objeto indivísivel (não pode ser parcelado), titulares indeterminados, relação de fato (antecede a vida humana). Sendo cabível para sua defesa, de acordo com o Art.81, CDC, ações coletivas. CRETELLA JÚNIOR proposições básicas condicionam estruturas subseqüentes BANDEIRA DE MELLO mandamento nuclear de um sistema Classificação MILARÉ 10 BESSA 08 doutrina alemã 03 (PPP4)…

dessa contaminação para a sociedade humana. A autora advertia para o fato de que a utilização de produtos químicos para controlar pragas e doenças estava interferindo com as defesas naturais do próprio ambiente natural e acrescentava: “ nos permitimos que esses produtos químicos fossem utilizados com pouca ou nenhuma pesquisa prévia sobre seu efeito no solo, na água, animais selvagens e sobre o próprio homem5. 3.2)RELATÓRIO DO “CLUBE DE ROMA”: “OS LIMITES DO CRESCIMENTO” (Limits to…

fundamentos que motivaram a lavratura do auto em exame, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigo 71, I, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração Ambiental nº___, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. DOS FATOS Há cerca de um…

DENOMINAÇÃO: a matéria referente ao crime e às suas conseqüências é tradicionalmente chamada de Direito Penal e Direito criminal. Direito Penal é largamente empregado em outros países (Alemanha, França, Espanha, Itália etc) e é o que consta em nossa lei como Código Penal, bem como no art. 22, inc. I, da CF e nos currículos oficiais de cursos de ensino jurídico. A expressão, Direito Criminal, embora pouco empregada, é expressão mais abrangente e existe resquício de sua aplicação quando se…

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação