Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

Constituição Federal, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. Na aplicação em PGBL, o participante realiza depósitos periódicos, os quais são aplicados e transformam-se em uma reserva financeira, que poderá ser por ele antecipadamente resgatada ou recebida em data definida, seja em uma única parcela, seja por meio de depósitos mensais. Em qualquer hipótese, não se pode perder de vista que, em geral, o participante adere a esse tipo de contrato…

será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.” Segundo a doutrina, “A competência dos órgãos de registro do comércio — DNRC e Juntas Comerciais — se circunscreve ao exame das formalidades essenciais do ato levado a registro, cumprindolhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou…

comunidade como um todo: “trata-se de um manifesto interesse público, diretamente ligado à função de Advogado como servidor da Justiça” (CARLOS, 2004, p. 4) O sigilo profissional, enquanto preceito de natureza pública, é regulamentado pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XII e XIV), pelo Código Civil (art. 144) e Processo Civil (art. 363), pelo Código Penal (art. 154), pelo Estatuto da OAB (art. 34), entre outros ordenamentos. O dispositivo constitucional trata do sigilo da…

CALDEIRA CASTELO BRANCO Edital Pregão eletrônico Nr005/2014 ProcAdm 64120.008423/2014-06 REGISTRO DE PREÇOS Aquisição de material permanente e consumo MARABÁ-PA ÍNDICE PREÂMBULO SEÇÃO I - DO OBJETO SEÇÃO II - DA DESPESA SEÇÃO III –DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES SEÇÃO IV – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE…

o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. “Nessa função, o advogado precisa ter respeito público e perceber que a sua atuação não deve restringir-se aos limites de um processo na defesa do interesse privado, porém agir também fora dele, na defesa do interesse do povo, que é, verdadeiramente, o sujeito e dono do poder político, destinatário maior da aplicação do direito, devendo funcionar como agente nas transformações sociais de forma a representar o…

Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um…

Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADI 1127-8) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas …

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. CF (CF/88) – Constituição Federal de 1988. Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações. CDC – Código de Defesa do Consumidor. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. DDD - discagem direta à distância. EC – Emenda Constitucional. LTOGs - Listas Telefônicas Obrigatórias…

ação proposta é cível. 03) Endereçamento – qual a corte de arbitragem? O endereçamento foi feito ao Árbitro da 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (8ª CCA). 04) Breve relatório dos fatos. No dia 30/03/2010 foi firmado um contrato de compra e venda ente Wolmy Jorge de Oliveira e Kallorman Rosa da Silva. No dia seguinte, houve o registro em cartório, tão logo quanto a outorga houve o pagamento das alíneas a (R$ 25.000,00 no ato da assinatura) b (R$ 10.000,00…

tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem. A outra face do dever de revelar dos árbitros. O dever de se manifestarem na primeira oportunidade das partes.Se de um lado os árbitros devem apresentar todas as situações que possam levar à quebra de confiança das partes no exercício de sua função, as partes, de outro lado, devem apresentar todos os argumentos conhecidos acerca da competência, impedimento e suspeição dos árbitros, na primeira oportunidade após a instituição da…