Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

os direitos difusos ou transindividuais (sem titular individualizável), ou seja, protegem o direito do ser humano inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de fraternidade e ou solidariedade. Ex.: direito ao meio ambiente equilibrado; à defesa do consumidor; de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; à autodeterminação dos povos; ao progresso e desenvolvimento etc.. Os direitos de quarta geração (dimensão): segundo Norberto Bobbio sua origem é a evolução…

Administrativo - Matheus Carvalho ( 6 questões) Aula 1.1 Princípios da Administração Regime jurídico administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia…

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao…

( ). No ato da posse, é facultado ao servidor apresentar declaração de bens e valores. 41 ( ). No ato da posse, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 42 ( ). A posse independe de prévia inspeção médica oficial. 43 ( ). Exercício é o efetivo desempenho das funções do cargo. 44 ( ). Em regra, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data do ato de provimento. 45 ( ). O início, a suspensão, a…

direitos e garantias individuais. Neste caso, as modificações só podem se dar mediante outra Constituição ou de modificação através de Assembléia Nacional constituinte. b) FLEXÍVEIS = quando podem ser facilmente alteradas ou modificadas pelo mesmo processo legislativo adotado para aprovação de leis ordinárias (maioria simples, respeitado o quorum constitucional). Pode-se distinguir também as semi-rígidas, como meio-termo entre as duas anteriores. III) Quanto à Origem a) PROMULGADAS…

Federativa do Brasil, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos desta Lei Orgânica assim como da Constituição Federal e da Estadual. Artigo 2º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual. Parágrafo Único - Os limites do território do…

; JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…

permanência no imóvel da residência, cujo pagamento continuará a ser feito por João Paulo. c) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores. d) Ajuizar uma ação de alimentos em favor dos menores, apenas. e) Não ajuizar qualquer ação, pois os menores têm representação legal. 02 - Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar…

A administração pública externa seus atos por meio de atos administrativos, a administração precisa de algo mais ela vai realizar a descentralização, ela será legal quando a lei autorizar a criação destas, chamando se assim de administração indireta. Contrato administrativo ele deve ser antecedido pela licitação, então a licitação deve anteceder obrigatoriamente o contrato. Natureza jurídica: a licitação é um procedimento administrativo, é um procedimento vinculado que é diferente de…

visão geral da matéria. Palavras-chave: Bancos de Dados. Sociedade de Consumo. Normas do CDC. Cadastro Positivo. Danos Morais. Proteção de Dados Pessoais. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 8 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 10 2.1. EVOLUÇÕES HISTÓRICAS 10 2.2. NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11 2.3. AS RELAÇÕES DE CONSUMO 12 2.3.1. CONSUMIDOR 13 2.3.2. O FORNECEDOR 15 2.3.3. OS PRODUTOS E SERVIÇOS 16 3. OS BANCOS DE DADOS 19 3.1. CONCEITO 19 3.2. AS ESPÉCIES…